A Administração Pública de Juara, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, prorrogou o período do  Programa de  ‘Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário’ – REFIS. E por meio do Decreto nº.1.198, os contribuintes tem até o dia 04 de agosto para aderir ao Programa.

O programa de ‘Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário’ foi regulamentado por meio da Lei Municipal nº 2.649, o documento também dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso, inscritos em dívida ativa do município, que chega a 100% de juros e multas cobrados.

Os interessados devem procurar o Setor de Cadastro e Tributação na sede da Prefeitura Municipal, das 08h as 11h e das 13 as 15h. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3556-9400.

Confira na íntegra a Lei Municipal Nº. 2.649.