A Administração Pública de Juara, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, vem executando desde o mês de julho, o  Programa de  ‘Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário’ – REFIS, e a campanha, que concede isenção (desconto) de até 100% sob juros e multas, chega ao fim nesta sexta-feira (04.08).

A intenção da campanha é incentivar a regularização financeira dos munícipes que possuem dívidas com a Administração municipal, evitando assim, o protesto e eventual ação de execução judicial. O programa de ‘Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário’ foi regulamentado por meio da Lei Municipal nº 2.649, e prorrogado, após vencido a prazo inicial, por meio do Decreto nº.1.198.

Os interessados devem procurar o Setor de Cadastro e Tributação na sede da Prefeitura Municipal, das 08h as 11h e das 13 as 15h. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3556-9400.

Confira na íntegra a Lei Municipal Nº. 2.649.