Você sabia que pessoas consideradas hipossuficiente, ou seja, quando a renda familiar não é superior a R$2mil, tem direito a acesso gratuito a Justiça? E para garantir esse direito foi inaugurada recentemente a Defensoria Pública da União no município de Juína, e o atendimento abrange a população de Juara, que se enquadra no perfil pré determinado.

O atendimento na Defensoria Pública abrange as seguintes demandas:

- Previdenciária – quem tiver dificuldade na obtenção de aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, etc.;

- Assistencial -   quem tiver dificuldade na obtenção do Bolsa Família ou benefícios  de prestação continuada (vulgo LOAS);

- Saúde – dificuldade na realização de procedimentos cirúrgicos perante o SUS, fornecimento de medicamento, etc.;

- Ambiental perante o IBAMA e ECMBio;

- Crimes Federais;

- Programas federais em geral, tais quais Minha Casa, Minha Vida, FIES, etc.;

- Questões Tributárias perante a área federal;

- Questões perante órgão públicos federais, como Receita Federal, Universidades e Escolas Federais, INCRA, SINE (no que diz respeito ao seguro desemprego), Caixa Econômica Federal;

- Direito Internacional;

- Direitos Humanos e das Comunidades Tradicionais;

Além dos moradores de Juara, a Defensoria Pública da União em Juína, atende moradores de outras 11 cidades (Aripuanã, Brasnorte, Colniza, Castanheira, Cotriguaçu, Juruena, Nova Bandeirantes, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia e Tabaporã).

SERVIÇO

O atendimento na Defensoria Pública da União em Juína é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h. A unidade está localizada na Avenida Nove de Maio, 191 – N, Módulo 2. Outras informações pelo telefone (66) 3566-2612.