O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito por dois mandatos (1996 a 2004) de Guarantã do Norte, Lutero Siqueira da Silva, a devolver aos cofres municipais R$ 4,2 milhões.

O montante foi destinado ao município por meio de um convênio com o Ministério da Integração Nacional que não foi executado.

Além do ex-gestor, terão que arcar com a restituição as empresas contratadas pela prefeitura à época para realizar o projeto. O ex-prefeito ainda terá que pagar uma multa individual e foi declarado inelegível pelo período de oito anos.

O objetivo do convênio em questão era a contratação de estudos e projetos para a instalação de um sistema de irrigação em um assentamento local. Apenas uma empresa participou da licitação e foi contratada pela quantia de R$ 60 milhões.

Acontece que a contratação ocorreu em 1999, mas o convênio só foi firmado em 2003. Além disso, segundo o TCU, a empresa vencedora da licitação sub-rogou parte do contrato a outra empresa.

Esta manobra, de acordo com a constatação da Corte, se deu como uma tentativa de transferir responsabilidades de uma empresa para outra, possivelmente com o objetivo de fazer parecer que uma nova contratação ocorreu de forma correta no período em que o convênio foi firmado.

O caso foi relatado pela ministra Ana Arraes que, além da “ilegalidade e inconstitucionalidade da sub-rogação de contrato administrativos” destacou que a “péssima qualidade do produto do convênio”.

Em seu voto, a ministra transcreveu parte do relatório técnico elaborado pelo Ministério da Integração Nacional, que instaurou uma tomada de contas especial sobre o convênio, processo que resultou na condenação do ex-prefeito.

No relatório foram pontuadas, entre outras coisas, a existência de relatório de estudo de alternativas insatisfatório, por ausência de critérios e parâmetros econômicos; ausência de estudo de viabilidade; baixa qualidade geral do trabalho apresentado; e não entrega de grande parte dos produtos previstos.