O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso alerta os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos, sobre o último prazo para a entrega da prestação de contas relativas ao ano de 2012, que termina no próximo dia 30 de abril. A exigência está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32).

Atualmente existem 30 legendas partidárias no Brasil, conforme registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os diretórios nacionais devem prestar contas ao TSE. Os estaduais ao Tribunal Regional Eleitoral e os municipais aos juízes eleitorais.

A regra que prevê a fiscalização das contas partidárias por parte da Justiça Eleitoral também está prevista na Constituição Federal (artigo 17, inciso III). As legendas que não prestarem contas terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso.

As prestações de contas devem conter a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

O cidadão interessado em conhecer os gastos realizados pelas legendas também podem consultar as informações já repassadas à Justiça Eleitoral. Na página do TRE de Mato Grosso, as contas dos partidos que apresentaram seus balancetes estão disponíveis através do link http://www.tre-mt.jus.br/partidos/contas-partidarias/balancete-mensal/contas-partidarias