Transparência no serviço público. Este é o teor do Projeto de Lei 359/2013, em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta obriga os agentes públicos a publicar no Diário Oficial ou jornais de grande circulação, onde não existe imprensa oficial, a Declaração do Imposto de Renda - IR. A publicação, de acordo com a autora do projeto de lei, deputada Luciane Bezerra (PSB), será feita até o décimo dia após a data da declaração do IR feita ao Ministério da Fazenda – Receita Federal – sob pena de tornar intempestivo o texto publicado.
 

De acordo com o projeto, a edição do diário ou do jornal que publicou a declaração do IR deverá compor o processo de prestação de contas da entidade que o agente público faz parte. Caso isso não ocorra, o processo se tornará vício insanável, e doloso de improbidade administrativa, suficientes à reprovação das contas anuais do gestor responsável.
 

Segundo Luciane Bezerra, a medida busca dar transparência à sociedade mato-grossense dos bens e rendimentos recebidos pelos agentes públicos. “A proposta possibilita ao cidadão de acompanhar, de fiscalizar e de denunciar o crescimento patrimonial incompatível com o rendimento de um emprego ou função pública”, afirmou a parlamentar.
 

Os agentes públicos obrigados a fazer a publicação, de acordo com o projeto de lei, são: os juízes, desembargadores, defensores públicos, promotores de justiça, procuradores de justiça, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, procuradores do Estado e dos municípios, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, governador, vice-governador, deputados, secretários municipais, secretários de Estado, presidentes de sindicatos, autarquias, fundações, associações, organizações não governamentais e organizações sociais.