O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos não deve ser aprovada antes do recesso parlamentar, marcado para ter início no próximo dia 17 de julho.

 

A proposta ainda não está no Legislativo por conta de uma divergência com o Tribunal de Justiça.

 

Segundo Botelho, a PEC exige uma série de prazos que precisam ser respeitados antes de se colocar em votação.

 

“Não dá para aprovar antes do recesso, porque PEC tem um prazo constitucional muito maior. Tem cinco sessões, por exemplo, que precisa tramitar antes de ir para comissão. Tudo tem prazo. Então, deve ser votada somente após o recesso”, disse o deputado em conversa com a imprensa.

 

Além disso, ainda pode ocorrer pedido de vistas por parte de parlamentares da oposição, o que atrasaria ainda mais a votação final.

 

Botelho explicou que caso o Governo do Estado envie e PEC com pedido de urgência, levará ao menos 45 dias para ser votada.

 

“Se o Governo pedir urgência, mesmo com pedido de vista, teremos um prazo máximo de 45 dias para aprovar a PEC. Mesmo que a oposição tente atrapalhar, o prazo máximo que a Casa terá é de 45 dias”, afirmou.

 

Envio adiado

 

Nesta semana, o secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho, informou que o Executivo decidiu adiar, em ao menos uma semana, o envio da PEC do Teto de Gastos à Assembleia. Segundo ele, o Tribunal de Justiça pediu alterações.

 

“Estava programado para trazer hoje [quinta-feira, 6] ao presidente [Eduardo] Botelho. O Tribunal de Justiça pediu algumas alterações, que a equipe econômica está analisando se cabem ou não dentro da lei. Cabendo, podendo atender, vamos atender. Senão, vamos mandar da forma como estava acordado anteriormente”, explicou o secretário.

 

Adolpho não quis revelar qual foi o pedido do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos.

 

Nos bastidores, entretanto, a informação é de que há um pedido para adiar o começo da vigência da PEC.

 

O texto vem sendo elaborado pelo Governo desde o ano passado. Não há maiores informações a respeito do conteúdo da PEC, apenas alguns pontos são públicos.

 

Sabe-se que o duodécimo - repasses do Executivo para custear despesas dos poderes - ficará congelado por 10 anos, dispositivo que pode ser revisto em 2019.

 

Caso seja aprovado, o Governo Federal dá uma série de benefícios ao Estado, como a não-cobrança da dívida com a União por três anos. O alívio esperado é de R$ 1 bilhão pelo período em que não será cobrada a dívida do Estado.