O prefeito de Terra Nova do Norte (675km ao Norte de Cuiabá), Manoel Rodrigues de Freitas Neto, foi afastado por decisão do juiz Alexandre Socrates Mendes pela prática de nepotismo.

 O afastamento é parcial e o gestor não poderá atuar apenas nas funções relacionadas à gestão de pessoal.

Com a decisão, o prefeito não poderá efetivar nomeações, remoções ou promoções de qualquer servidor público municipal.

 Tais funções terão que ser exercidas pelo vice-prefeito.

 A liminar determina, ainda, a suspensão dos efeitos da nomeação da secretária adjunta de Planejamento e Fazenda, Patrícia Aparecida da Silva, namorada do prefeito.

De acordo com o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, a medida tem como objetivo evitar que o chefe do Poder Executivo Municipal volte a realizar manobras para ´driblar´ a vedação estabelecida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo do Tribunal Federal que trata da proibição da prática de nepotismo no serviço público.

 Ele explicou que, em decisão judicial anterior, o prefeito foi obrigado a suspender a nomeação de sua namorada no cargo em comissão de coordenadora de Programas na Secretaria Municipal de Educação, porém, no mesmo dia, ele a nomeou para o cargo de secretária-adjunta de Planejamento e Fazenda.

´Na defesa preliminar, foi alegado que a súmula vinculante nº 13 do STF não se aplica aos agentes políticos e que, portanto, a nomeação da requerida no cargo de secretária-adjunta de Planejamento e Fazenda não caracterizava ato de improbidade administrativa.

 A conduta em transferi-la do cargo de coordenadora para o de secretária municipal adjunta buscou driblar a vedação constante da súmula vinculante, em evidente desvio de finalidade da nomeação´, ressaltou o promotor de Justiça.

Segundo ele, caso a decisão liminar não seja cumprida, o prefeito terá que arcar com o pagamento de multa pessoal no montante de R$ 10 mil por cada ato praticado em desconformidade com a decisão.

 A ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MPE também foi recebida e os requeridos terão 15 dias para contestar os fatos apresentados pela Promotoria de Justiça.

´Nesta ação, também está sendo questionada a nomeação do secretário-adjunto de Educação, Moacir Rodrigues de Freitas, que é irmão do prefeito´, acrescentou Borrére.