Por unanimidade, TCE dá parecer favorável às contas de Silval

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu, nesta terça-feira (16), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo, referentes ao exercício de 2014, sob o comando do então governador Silval Barbosa (PMDB).

“Não acolho parecer do Ministério Público de Contas e procedo à emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de Governo, no exercício de 2014, com diversas recomendações”, afirmou o relator das contas, conselheiro Antônio Joaquim.

Os conselheiros José Carlos Novelli, Valter Albano, Domingos Neto e a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen acompanharam o voto do relator.

O TCE considerou que a gestão estadual cumpriu os ditames constitucionais relativos à aplicação de recursos em ações e serviços públicos como saúde e educação, atendeu as regras relativas aos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, divida ativa consolidada, operações de crédito e garantias.

O parecer prévio irá subsidiar o julgamento em definitivo das contas do ex-governador, a ser realizado pela Assembleia Legislativa.

MP foi contrário

Inicialmente, o Ministério Público de Contas havia requerido o sobrestamento (adiamento) do parecer em relação às contas, por um período de 60 dias. A justificativa era para que fosse realizada uma auditoria nos restos a pagar deixados por Silval.

O conselheiro Antônio Joaquim, por sua vez, afirmou que o adiamento não era necessário, já que as contas são julgadas pela Assembleia Legislativa.

“O sobrestamento não ter previsão legal, nem justificativa razoável”, afirmou Joaquim.

Na sequência, o procurador-geral de Contas Gustavo Deschamps emitiu parecer pela rejeição das contas de Silval e apontou algumas irregularidades, entre elas, o fato de que o ex-governador teria estornado empenhos de forma indevida.

Para isso, Deschamps se embasou em uma representação da própria Procuradoria de Contas, que apontou possível descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).

“Foram estornados empenhos sem justificativa. Há fortes indícios de estornos indevidos de empenhos”, disse o procurador, que ainda completou afirmando que cerca de R$ 150 milhões em dívidas foram deixados por Silval para serem quitadas pela gestão do governador Pedro Taques.

No entanto, Antônio Joaquim afastou as irregularidades apresentadas pelo Ministério de Contas, emitindo parecer pela aprovação.

Recomendações

Entre as recomendações apresentadas pelo TCE, estão as ações a serem tomadas pelo Governo visando sanar falhas contábeis e orçamentárias, assim como aprimorar procedimentos administrativos e de condução de políticas públicas.

Os conselheiros lembraram que, apesar de o Governo ter investido, em educação e saúde, valores acima dos percentuais constitucionais, as duas áreas continuam apresentando indicadores ruins.

O Tribunal ainda resolveu encaminhar cópias dos autos para o Tribunal Regional Eleitoral, que tem competência para verificar se houve publicidade governamental em período eleitoral (vedada por lei), no valor de R$ 20 milhões. O Governo afirmou que apenas tinha pago despesas de publicidade veiculada em período anterior.

A defesa foi aceita, mesmo assim optou-se por submeter o assunto ao TRE.

Improbidades

Em seu voto, o conselheiro Antonio Joaquim observou que os eventuais assuntos relacionados com vícios e irregularidades em licitações, descumprimento de contratos, indícios de desvios de recursos ou superfaturamento, fraudes, má qualidade de obras ou ainda, impropriedades na gestão de recursos são julgadas nas contas de gestão de cada órgão.

Por unanimidade, TCE dá parecer favorável às contas de Silval