Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça, nesta terça-feira (13), o afastamento do secretário de Fazenda Marcel Souza de Cursi da gestão financeira do Estado. O requerimento foi feito pela promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza.

Ela alega que Cursi está descumprindo uma liminar judicial que proíbe a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam) para a Conta Única do Estado. O requerimento (confira a íntegra abaixo) foi protocolado no Tribunal de Justiça, na Vara Especializada do Meio Ambiente.

Além de requerer o afastamento do secretário, a promotora pediu ao Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) do MPE a adoção de providências visando a responsabilização criminal de Cursi por “descumprimento de ordem judicial”.

Segundo ela, a conduta do secretário tipifica, em tese, crime de desobediência, desacato e de responsabilidade.

“Além de não conceder capacidade financeira para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente aplicar os recursos do Femam, o secretário de Estado de Fazenda continua a reverter, mensalmente, recursos do referido fundo para a Conta Única do Estado, em total descumprimento à ordem judicial”, afirmou a promotora.

Segundo ela, a Sefaz não devolveu os valores do Femam revertidos indevidamente para a Conta Única do Estado no ano de 2012, no montante de R$ 11,9 milhões, conforme determinou a Justiça, por meio de liminar, em setembro passado

O MPE alegou que o governo do Estado reverteu mais R$ 4.343.144,24, impedindo o resultado prático da decisão judicial. No requerimento, a promotora solicitou ao Judiciário que determine ao Estado a transferência desses recursos e a abertura de conta específica para o Femam, conforme dispõe o artigo 9º da Lei Complementar Estadual 232/2005.

“Os recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente devem ser geridos, com exclusividade, pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, como determinado na ordem liminar e na própria lei estadual que dispõe sobre o citado Fundo”, disse.

A promotora de Justiça também encaminhou requerimento ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá para eventual propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário.

“O Estado não cumpriu, até o momento, com quaisquer das obrigações impostas na liminar, demonstrando verdadeiro descaso e desrespeito com as determinações judiciais, o que, evidentemente coloca em descrédito o Poder Judiciário”, pontuou a promotora.

Outro lado

A reportagem tentou entrar em contato com o secretário Marcel Cursi por meio de seu telefone celular. As ligações não foram atendidas.

Confira abaixo, anexado em PDF, a íntegra do requerimento do Ministério Público Estadual.