O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça, nesta segunda-feira (15), que questiona a indicação da ex-secretária de Estado Janete Riva para ocupar uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo apurou a reportagem, a ação será apreciada pelo juiz Luis Aparecido Bertolucci, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular.

O Ministério Público Estadual (MPE) pede uma liminar que proíbe Janete de ocupar o cargo. E alega que ela não possui os requisitos necessários para ocupar a cadeira deixada por Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo.

A ação pede "nulidade absoluta" do ato expedido pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que indicou Janete ao cargo de conselheira.

Foi requerido, também, a nulidade dos atos subsequentes à indicação, como nomeação, posse e investidura.

Entre os requisitos legais, estão idoneidade moral e reputação ilibada. Além disso, o candidato à cadeira de conselheiro precisa ser "ficha limpa", ou seja, por não possuir condenação transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado.

Outro critério é que o candidato ao TCE possua notório saber e experiência de mais de dez anos nas áreas contábil, jurídica e financeira.

A ação

Na ação, o MPE também requer que seja determinado ao governador Silval Barbosa (PMDB) que "se abstenha de promover" a nomeação de Janete Gomes Riva. O presidente do TCE, Waldir Júlio Teis, também figura no polo passivo da ação a fim de que não dê posse à requerida.

Até o momento, três ações já foram propostas pelo Ministério Público relacionada à escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas.

A primeira buscou evitar que o ex-conselheiro, Humberto Bosaipo, se aposentasse do cargo. Após manifestação da Justiça favorável ao pedido do MPE, Bosaipo optou por renunciar ao cargo.

A segunda ação, proposta pelo Núcleo do Patrimônio Público, questionou a falta de publicidade na fase de indicação do novo conselheiro, mas o pedido liminar não foi acatado pela Justiça. Um recurso de agravo de instrumento contra a decisão já foi interposto no Tribunal de Justiça.

Na terceira ação, proposta nesta segunda-feira, o MPE argumenta que a Mesa Diretora não seguiu o rito apropriado para aceitação e indicação de Janete Riva ao cargo de conselheira do TCE.

Consta na ação que a declaração da abertura de vaga foi publicada no Diário Oficial de Contas no dia 9 de dezembro, antes mesmo do protocolo do pedido de renúncia efetuado pelo conselheiro Humberto Bosaipo no dia 10 de dezembro. A Mesa Diretora, por sua vez, aprovou a indicação no dia 12.

“Não houve tempo e não foi apresentado pelos candidatos a comprovação dos requisitos necessários previstos no art 73, parágrafo 1º, da Constituição Federal e 49, parágrafo 1º, da Constituição Estadual. Houve violação a um só tempo dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade”, diz a ação do MPE.