O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), propôs que o Governo do Estado de Mato Grosso entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a divisão dos royalties do petróleo aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em março.

Em decisão provisória, a ministra Carmem Lúcia atendeu ao pedido do Governo do Rio de Janeiro para suspender a redistribuição dos royalties, pois o Estado se disse prejudicado com a nova divisão.

“Eu sugiro ao governador Silval Barbosa e à Procuradoria Geral do Estado que ingressem imediatamente no STF com medida idêntica à que o Rio de Janeiro entrou. Já solicitei estudos para isso. Porque o prejuízo que Mato Grosso tem todos os anos é maior que o prejuízo do Rio de Janeiro se os royalties forem distribuídos”, disse.

Os principais responsáveis por esse prejuízo são, segundo Riva, a isenção de impostos da produção primária do Estado destinada à exportação e a ampliação de reservas indígenas. Pela Lei Kandir, que dispõe sobre a desoneração e o sistema de compensação para os Estados exportadores, Mato Grosso recebeu R$ 176 milhões, em vez dos R$ 2 bilhões que o governo considerava adequado.

“Pelos meus cálculos, perdemos R$ 2,5 bilhões todos os anos em função da desoneração. Porque o cálculo do prejuízo tem que ser feito não só em cima da produção, mas dos insumos, dos estragos nas estradas. Eles concentram todo o discurso em cima do petróleo, e esquecem da desoneração”, observou o parlamentar.

Pelos cálculos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Mato Grosso poderá ganhar R$ 96 milhões por ano com a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. Atualmente, o Estado recebe R$ 15,7 milhões anualmente.

“Não é justo um Estado abastecer o país e não ter recurso para investir em infraestrutura para escoar essa produção. Se os royalties fazem falta para o Rio de Janeiro, imagine um estado que tem a produção quase inteira desonerada e não recebe a compensação devida. A Lei Kandir nos retirou bilhões e bilhões que poderiam ser usados em investimentos”, criticou o parlamentar.

“Estados como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará abastecem o Brasil de matéria prima. Mato Grosso, além disso, é um Estado exportador, e contribui com um terço da balança comercial. Quem compensa isso? Aquele dinheirinho miserável da Lei Kandir? Os outros estados tinham que pagar para a gente, ou então tinha que proibir a desoneração”, afirmou.

Redistribuição dos royalties

Os royalties são os tributos pagos de forma mensal ao Governo Federal pelas empresas que extraem petróleo. O pagamento é uma forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração.

Os royalties perfazem 10% do valor do petróleo produzido e os maiores estados produtores são o Rio de Janeiro e o Espírito Santo – justamente os dois que entraram com ações no STF questionando a nova lei, que diminui a participação deles no bolo.

Atualmente, 8,75% desse montante é distribuído entre os municípios (7%) e Estados (1,75%) da federação, conforme as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com a nova regra, os municípios não afetados pela extração de petróleo passarão a receber um repasse de 21% em 2013 e, que chegará a 27% em 2020 (leia mais AQUI).