O Governo do Estado publicou no Diário Oficial da quarta-feira (15.10) o Decreto nº 2.565, que dispõe sobre a atuação dos órgãos da Administração Pública durante o processo de transição governamental. Com 12 artigos, o decreto assinado pelo governador Silval Barbosa regulamenta o processo que ficará sobre a coordenação do secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf.

Ficou decretado que o processo de transição começou nesta data e se encerrará com a posse do novo governador. Este poderá indicar servidores efetivos para dar apoio a equipe de transição, solicitação que deve ser feita junto a Casa Civil. Também será disponibilizado espaço, equipamentos e materiais para o trabalho.

Todos os pedidos de acesso a informação deverão ser formulados por escrito e as reuniões com integrantes da equipe de transição devem ser agendadas e registradas em atas. O decreto também estabelece normas sobre os procedimentos com informações sigilosas e que os bens móveis de uso pessoal dos servidores comissionados, como automóveis, celulares e notebooks, devem ser devolvidos até o dia 29 de dezembro de 2014.