Os parlamentares discutiram a decisão judicial que suspende liminarmente os efeitos da Lei 10.051 que destina parte dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios mato-grossenses. O assunto foi debatido na tribuna nesta segunda-feira (05), na primeira sessão extraordinária de 2015, com transmissão ao vivo pela TVAL, canal 30.

“É necessário que a justiça reveja essa injustiça”, enfatizou o deputado José Riva (PSD) ao falar a liminar embora precisa ser cumprida é questionável. Segundo o parlamentar essa decisão lesa os 141 municípios de Mato Grosso. “É muito estranho a Aprosoja protocolar uma ação para suspender os efeitos da Lei 10.051, no dia 30/12/2014, às 17 horas e no dia 31/12, no apagar das luzes, essa a lei ser derrubada pelo juiz de plantão”, questionou.

Riva disse que é um absurdo, um afronta para os municípios. “Esse fundo tem o objetivo de recuperar as estradas. Essa lei foi votada de forma democrática em 9 de janeiro de 2014 que altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fethab e altera a distribuição dos recursos em favor dos municípios mato-grossenses. Esse recurso não está no orçamento do Estado para 2015, porque já faz parte do orçamento dos municípios para a recuperaçãod as rodovias e estradas. É fácil dar uma decisão a sangue frio. Quem que faz essa estrada ? Os municípios. O dinheiro que iria para as prefeituras administrarem para investir nas estradas.”, questionou.

Na contrapartida, o deputado Zeca Viana (PDT) disse sobre o desrespeito com os municípios nos governos anteriores. “Mexeu numa discussão importante, de 2010 pra cá principalmente os recursos foram desviados. Acredito que se nós fizermos uma nova legislação mais enxuta, tirar 80% para as estradas estaduais e 20% da habitação, aí vamos dar conta de dar manutenção suficiente nessas estradas de chão. “Estamos estudando uma forma de passar os maquinários para os municípios e fornecer o óleo diesel e esse dinheiro seja aplicado 100% nos seus devidos fins”, disse.

J. Barreto (PR) defendeu a importância dos recursos do Fethab serem destinados aos municípios conforme lei aprovada na Assembleia Legislativa. “Quero ver a força da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). É preciso tomar uma posição. Espero que a própria justiça e o governador Pedro Taques revejam essa decisão”, reforçou.

O deputado José Domingos Fraga (PSD) compartilhou a mesma idéia e destacou que teve a oportunidade de participar da Câmara Setorial que quase R$ 300 milhões de reais são provenientes de ICMS, no entanto os municípios estão perdendo essa arrecadação. Além disso, o percentual que ficaria a cargo do Estado não está sendo repassado aos municípios. “A decisão judicial foi equivocada. Nada mais justo que este recurso seja melhor aproveitado e repassado as prefeituras. O recurso do Fethab tem que ser usado conforme foi criado”.

Além do Fethab, José Domingos criticou ainda a atual situação da rodovia MT-240 que liga Nortelândia a Dimantino. O parlamentar destacou que já passaram dois governos desde a época que está como deputado e os problemas não são resolvidos. “Os são feitos os trabalhos são realizados em épocas inoportunas e nunca são concluídos por causa da chuva. Hoje os caminhoneiros interditaram a rodovia porque não tem mais condição de tráfego. Não suportaram mais o abandono”, questiona o absurdo.

Para comemorar os 40 anos de trabalho profícuo do pastor Sebastião Rodrigues de Souza, responsável pelas as Igrejas Assembleias, o deputado Sebastião Rezende (PR) deseja realizar uma sessão solene na Casa de Leis. “O pastor chegou em MT em 1974 e vem realizando um trabalho grandioso. Na época as Assembleias tinham dois mil membros e hoje conta com mais de 150 mil membros e está presente em praticamente nos 141 municípios do Estado”.

Eleito deputado federal, o deputado Ezequiel Fonseca (PP) aproveitou para se despedir dos nobres colegas na no legislativo estadual desejando um feliz 2015. “Que seja um ano de saúde, prosperidade a todos e também para agradecer os nobres colegas. Espero fazermos um trabalho em conjunto em defesa da população mato-grossense. Agradeço a Deus e o carinho de todos os servidores dessa Casa. Sempre muito bem atendido, respeitado e tivemos a oportunidade de fazer o nosso trabalho em defesa da educação, questão fundiária, das rodovias, da região oeste, do municipalismo, me despeço do parlamento muito feliz e desejo a todos muito sucesso”, finalizou.

Na ordem do dia foram apreciados requerimentos, proposições e moções. Dentre eles foram aprovados: PL 400/2013; PL 361/2013; PL 19/2013.