A deputada estadual Janaina Riva (PSD) apontou a existência de uma atuação política na liminar obtida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e que culminou na suspensão dos repasses de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios mato-grossenses.

“Fico com a impressão que foi uma atuação política, uma vez que o vice-governador Carlos Fávaro é ex-presidente da Aprosoja. Com certeza, acredito que ainda não é possível dissociar a Aprosoja do Governo do Estado”, afirmou ela.

A liminar que suspendeu os repasses foi concedida em 31 de dezembro do ano passado, pelo juiz Gilberto Lopes Bussiki. A alegação da Aprosoja é de que a lei do Fethab – que passaria a vigorar em 1º de janeiro deste ano – acarretaria em prejuízo financeiro de R$ 1,7 bilhão ao Estado.

“A liminar que suspendeu a lei e que saiu no dia 31 de dezembro gerou nos prefeitos a sensação de terem sido apunhalados pelas costas pelo próprio Governo”, diz a deputada.

Questionada se acredita que o pedido da Aprosoja pode ter sido uma ação “orquestrada” em conjunto com o Governo do Estado, a deputado afirmou que sim.

“Para você ter uma ideia, o pedido da Aprosoja e a liminar que travou a ida dos recursos para os municípios, foi em cima de um estudo da equipe de transição de Governo. Então, não tem cabimento, não tem como questionar se houve ou não houve interferência do Governo, isso ficou muito claro em minha opinião”, afirmou a pessedista.

O mesmo entendimento tem o presidente eleito da Associação Mato-grossense dos municípios, Neurilan Fraga (PSD).

“Neste momento, vejo ainda não ser possível fazer esse desligamento da figura do vice em relação a Aprosoja. Evidentemente, não posso afirmar que existiu alguma coisa acertada ou negociada entre a Aprosoja e o Governo, mas a gente acha estranha essa questão da liminar”, alegou Fraga.

O presidente lembra ainda, que em abril do ano passado a Aprosoja já havia entrado com uma liminar na tentativa de suspender os repasses. À época, no entanto, a Associação havia questionado o uso do Fundo para outras finalidades, como para a execução de obras da Copa e para o pagamento de salário de servidores.

Até então, segundo Fraga, a AMM também concordava com o pedido da Aprosoja, já que os recursos estavam sendo aplicados em finalidades que não àquelas para qual ele foi criado.

"Não tem cabimento, não tem como questionar se houve ou não houve interferência do Governo, isso ficou muito claro em minha opinião"

“Só que nos causa estranheza, é que em 30 de dezembro, na virada do ano, na véspera de feriado e quando no dia 1º a lei já estaria vigorando e com os recolhimentos sendo repassados aos municípios, um novo pedido de liminar tenha sido feito pela Aprosoja”.

“Desta vez, contudo, expondo dados apresentados pela equipe de transição de Governo e falando que o Estado teria prejuízo de R$ 1,7 bilhão, além de contrair gastos da ordem de R$ 317 milhões para recuperar estradas não pavimentadas”, completou o presidente.

Ele reitera, que os dados apresentados são “equivocados”,, já que, ao repassar 50% dos recursos do Fethab aos municípios, o Estado também estaria repassados aos gestores, a obrigação de realizar esses serviços de recuperação de estradas, pontes e bueiros.

“Por mais que o governador tenha colocado que não houve nenhum acerto entre o Governo do Estado e a Aprosoja, existem essas questões que nos deixam muito intranquilos”, completou o presidente.

Otimização dos recursos

Tanto a deputada estadual Janaina Riva, quanto o presidente Neurilan Fraga também defendem que nãos mãos dos 141 prefeitos mato-grossenses a aplicação dos recursos do Fethab seria otimizada.
“A nossa expectativa é que os recursos fiquem com os municípios, porque dessa forma o dinheiro rende muito mais. O Governo é muito burocrático, tudo demora a acontecer, quando vai para o município, fica mais barato e mais fácil de o prefeito trabalhar também”, diz ela.

Fraga alega que se os recursos fiquem concentrados nas mãos do Estado, será necessária a terceirização dos serviços, o que segundo ele, geraria gastos desnecessários.

“Pelos municípios o recurso vai render mais e o processo será mais rápido. Cada prefeitura tem a sua patrulha rodoviária. Se o Governo contrata empresas terceirizadas, será pago o aluguel dos maquinários, a mão de obra e também o lucro do empresário que vai fazer esses serviços. Essa é a única razão que estamos brigando para que o recurso fique nas mãos dos gestores municipais”, afirmou o prefeito.

“Cálculos imaginários”

À época em que foi proferida a decisão que suspendeu os repasses, a representante jurídica da AMM, Débora Simone Farias, chegou a mencionar que a Aprosoja teria apresentado cálculos “imaginários”.

Segundo ela, a Aprosoja, no pedido de liminar, levou em consideração o valor bruto de arrecadação do Fethab, que gira em torno de R$ 850 milhões. No entanto, deste montante, já é descontado 39%, que vai para o Governo do Estado e então, é feita uma nova divisão em cima do valor líquido, algo em torno de R$ 514 milhões, sendo 50% para os municípios e os demais 50% para o Governo, cerca de R$ 257 milhões para cada.

“A Aprosoja se esquece de contabilizar os 39% que o Estado já tirou da divisão. Então, os municípios vão receber R$ 257 milhões, o Estado o mesmo valor, porém acrescido a isso, os 39% que foi retirado anteriormente, ficando assim com R$ 317 milhões de sobra”, disse.

Comissão

Enquanto existe uma liminar suspendeu os repasses, o Governo do Estado, instituiu por meio de decreto uma comissão com objetivo de promover um estudo técnico detalhado quanto ao formato Fethab.

Em um prazo de 45 dias, a comissão deverá apresentar uma solução definitiva para o Fethab, incluindo, até mesmo, a revogação da lei que prevê a destinação de 50% dos recursos do fundo aos municípios de Mato Grosso.

A comissão criada pelo Executivo é cordenada pelo secretário de Fazenda, Paulo Brustolin e também compõe o grupo, os secretários de Planejamento, Marco Marafon; de Cidades, Eduardo Chiletto; de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte; e pelo procurador-geral do Estado, Patryck Ayala.

“Temos que encontrar uma solução para resolver o problema do Fethab, se está correto ou não. Se chegarmos a uma conclusão que esta não é a melhor forma para resolver a questão do transporte no Estado, apresentaremos um projeto para revogar a lei de 2000, com as alterações de 2014”, afirmou o governador, Pedro Taques (PDT), se referindo à lei que instituiu o Fethab.

Discussão na AL

Paralelo a isso, a Assembleia Legislativa também institui uma Comissão Especial para deliberar sobre o assunto.

“É fato que os prefeitos ficaram aí, nesses últimos anos, de 'pires na mão', em busca de recursos. A Assembleia vai fazer essa discussão, vai chamar os municípios e convocar o Executivo também. Vamos fazer a nossa proposta em relação ao Fethab e, aí, o Executivo pode aproveitar ou não essa proposta da AL”, afirmou p presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB).

O trabalho da comissão especial deverá ser apresentado em um prazo de 60 dias.

Outro Lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, o vice-governador Carlos Fávaro (PP) afirmou que os dados da equipe de transição foram divulgados em audiência pública. "Portanto, a indicada para falar sobre o assunto seria a Aprosoja".

Por meio de nota, a Aprosoja afirmou que a ação judicial impetrada em conjunto com a Federação Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) visa corrigir as alterações feitas no Fethab e que desvirtuam a aplicação dos recursos para outras finalidades, tais como o pagamento de salário de servidores estaduais e obras para a Copa do Mundo.

“A ação judicial tornou-se necessária porque um importante instrumento de política pública de Mato Grosso vinha sendo desvirtuado de seu fim”, diz trecho da nota.

A Associação também reiterou que os dados foram disponibilizados em audiência pública realizada em 22 de dezembro passado.

Confira íntegra da nota:

“Aprosoja informa

A ação judicial impetrada em 2014 pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) em conjunto com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) teve como objetivo a correção de todas as alterações feitas no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), que desvirtuaram a aplicação dos recursos com o pagamento de salários e obras para a Copa do Mundo, por exemplo.

O Fethab tem o objetivo de financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense, e seu objetivo legal deve ser cumprido pelo governo do Estado e por todos os cidadãos.

Na ação judicial, Aprosoja e Famato reivindicam a devida implementação do Conselho Diretor do Fethab, a quem cabe prestar contas dos recursos do fundo, garantindo a transparência necessária para o ambiente democrático e republicano em Mato Grosso. Também pleiteiam a suspensão do uso dos recursos para fins distintos daqueles para o qual foi criado o Fethab, e a recomposição dos valores aplicados com finalidades não previstas na lei.

A liminar obtida na justiça suspendeu, por enquanto, apenas os repasses do Fethab aos municípios. Porém, ainda cabe à Justiça apreciar as outras reivindicações citadas acima.

A Aprosoja informa ainda que os dados utilizados na ação foram apresentados pela equipe de transição de governo em audiência pública no dia 22 de dezembro, quando um diagnóstico sobre a situação do Estado em várias áreas foi tornado público.

Legítima representante dos produtores de soja e milho de Mato Grosso, a Aprosoja atua para garantir que a agricultura no estado possa ser desenvolvida com sustentabilidade e competitividade. Quando necessário, posiciona-se inclusive judicialmente para que o ambiente jurídico no qual os seus associados estão inseridos possa ser plenamente assegurado. Este é o caso aqui: a ação judicial tornou-se necessária porque um importante instrumento de política pública de Mato Grosso vinha sendo desvirtuado de seu fim”.