Não vai ser hoje que a ex-secretária de Cultura do Estado, Janete Riva (PSD), será sabatinada na Assembleia Legislativa, por causa de uma liminar do juiz Luiz Bertolucci, devido a ação civil pública proferida pelo procurador-geral de Justiça Paulo Prado.

A ação do procurador pede a "nulidade absoluta, como também dos atos subsequentes, como a indicação, nomeação, posse e investidura" do ato expedido pela Mesa Diretora da AL, que realizou a indicação ao cargo de conselheira a Janete.

“Não houve tempo e não foi apresentado pelos candidatos a comprovação dos requisitos necessários previstos no art 73, parágrafo 1º, da Constituição Federal e 49, parágrafo 1º, da Constituição Estadual. Houve violação a um só tempo dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade”, diz trecho da decisão. Como a decisão de nomeação passa pelo governador do Estado, Silval Barbosa (PMDB), a ação solicita a abstenção por parte do executivo estadual, na nomeação de Janete Riva.

Desde o período que ex-conselheiro Humberto Bosaipo informou sobre a sua saída do Tribunal de Contas do Estado que esta vaga vem gerando várias polêmicas, que foi desde o direito a escolha do seu sucessor, fato é, que o poder de escolha ainda está nas mãos dos deputados estaduais e do governador Sival, que exerce este mandato até o dia 31 de dezembro.