A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode destravar o processo de indicação para o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (PEC) – em razão da vaga aberta após renúncia do conselheiro  Humberto Bosaipo – poderá ser votada na próxima semana, na Assembleia Legislativa. 

 

A informação é do deputado estadual Dilmar Dal'Bosco (DEM), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. 

 

Segundo ele, a PEC, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), irá receber parecer favorável da CCJ, já que não foi constatado qualquer tipo de inconstitucionalidade na proposta. 

 

 

"Vejo que a PEC é constitucional e seguirá para Mesa Diretora com parecer para aprovação. Tendo essa definição ela vai para votação no plenário. Vamos tentar colocar em votação no plenário nesta semana"

“Vejo que a PEC é constitucional e seguirá para Mesa Diretora com parecer para aprovação. Tendo essa definição, ela vai para votação no plenário. Vamos tentar colocar em votação no plenário na semana que vem”, disse o deputado ao MidiaNews. 

 

A PEC visa a revogar Emenda à Constituição de Mato Grosso, de número 61, editada em 2011 e que é alvo de discussão, quanto à sua constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF). 

 

A polêmica em torno da vaga no TCE acontece desde dezembro passado, quando o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, determinou, em caráter liminar, a suspensão de qualquer indicação, nomeação e posse no cargo. 

 

A decisão atendeu a um pedido contido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta em 2012, pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunal de Contas do Brasil (Audicon).

 

No pedido, a Audicon alegou que a Emenda à Constituição 61 é inconstitucional. Essa emenda prevê que os técnicos de contas só estão autorizados a tomar posse no cargo após 10 anos de período probatório.

 

Conforme a determinação de Lewandowski, a AL não pode fazer qualquer indicação para substituto de Bosaipo até que o STF julgue o mérito do caso.

 

No entendimento do autor da PEC, deputado Zé Domingos, caso a sua proposta seja aprovada, a ação da Audicon perde objeto e, portanto, o processo de indicação de conselheiro – cuja vaga é de indicação da Assembleia – pode transcorrer normalmente. 

 

Vaga em aberto

 

Com a renúncia do conselheiro afastado Humberto Bosaipo do cargo, foi aberta a vaga no Tribunal de Contas do Estado, em 10 de dezembro do ano passado.

 

 

 

Vaga é ocupada, interinamente, pela conselheira substituta, Jaqueline Jacobsen

No dia 12 de dezembro, a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva (PSD), foi indicada pela Assembleia Legislativa para ocupar a vaga. 

 

A sabatina de Janete ocorreria na semana seguinte, mas foi suspensa por decisão liminar do juiz Luis Bortolussi, que atendeu a ação proposta pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado. 

 

À época, Bortolussi argumentou que houve uma tramitação "bastante acelerada" e "incomum" desde a renúncia de Bosaipo do cargo de conselheiro, até a indicação de Janete pelo Colégio de Líderes da Assembleia.

 

O ex-governador Silval Barbosa (PMDB) também chegou a fazer uma rápida articulação, se reunindo com deputados estaduais, na tentativa de ser o indicado, mas sem sucesso. 

 

Interina 

 

Em janeiro deste ano, o TCE designou e nomeou a conselheira substituta, Jaqueline Maria Jacobsen Marques, para ocupar a vaga interinamente. 

 

A portaria de n° 001/2015, assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, explicou que a conselheira substituta desempenhará suas funções até que haja novo provimento no cargo.

 

Os atos de Jaqueline já foram, inclusive, questionados por alguns deputados, que alegam perseguição por parte da conselheira.

 

“O voto dela é moralista e busca prejudicar prefeitos. No pleno, vota de forma cooperativista ajudando instituições. Quero deixar aqui uma moção de repúdio a essa conselheira. Ela acende vela para Deus e outra para o Diabo. Multa a classe política como se fôssemos vagabundos e preserva setores que ela tem ligação”, afirmou, na última semana, o deputado José Carlos do Pátio (SD). 

 

 

Morosidade 

 

O deputado Emanuel Pinheiro disse que os parlamentares precisam agilizar a votação da PEC do deputado Zé Domingos, já que, segundo ele, o julgamento de uma AdIn no STF pode levar anos para ocorrer. 

 

“Às vezes, uma AdIn leva seis, sete oito anos. Essa demora, essa morosidade no STF não pode servir de oportunidade para que o conselheiro substituto acabe se fixando no cargo”, afirmou ele. 

 

“Isso é um desrespeito à constituição que exige que, para essa vaga de ser conselheiro, a pessoa seja indicada pela AL, sabatinada, votada e, uma vez escolhida, aprovada por dois terços da AL, tenha seu nome levado para o governador que irá realizar a publicação”, completou o republicano. 

 

Ele diz ainda, que, a partir do momento em que houve uma renúncia, a nomeação de um novo conselheiro tem que ser feita rapidamente. 

 

“A partir do momento que houve renúncia, abriu-se a vaga. Então, o auditor substituto não pode ficar no cargo ad eternum, sob pena até de, mais a frente, numa disputa em litigio, numa briga judicial, seus atos serem declarados nulos”, afirmou ele. 

 

"Ignorar liminar"

 

“A alternativa que considero mais correta, é agilizarmos a aprovação da PEC para que a Adin perca o objeto”, afirmou Pinheiro. 

 

“Ou então, forçamos para começar aqui o processo de escolha e eleição do novo conselheiro, por mais que na Adin o ministro Lewandoski tenha proibido esse processo. O que não pode é ficar como está. Mas acredito que a primeira opção seria a melhor, até para evitar um conflito maior, um choque com o STF”, completou o parlamentar. 

 

A deputada Janaina Riva (PSD) avaliou que a melhor opção é aguardar o destrave jurídico no STF. 

 

“Acredito que tem que esperar, pois se você faz eleição, pode acabar cometendo erros de indicar alguém sem viabilidade jurídica pra isso. Acho que seria um desgaste desnecessário para a Assembleia”, defendeu ela. 

 

Futuro conselheiro 

 

Autor da PEC que será levada a votação na Assembleia, o deputado Zé Domingos é o mais cotado para ser indicado a vaga. 

 

No ano passado, à época da indicação de Janete Riva ele já havia manifestado o interesse, contudo, seu nome não foi aprovado para ser sabatinado. 

 

Após o impasse em relação a indicação de Janete, houve um acordo entre os parlamentares da legislatura passada dando conta de que Domingos seria indicado. 

 

“Mesmo tendo mudado a composição da Assembleia, acredito que esse acordo será mantido. Vejo que o Zé Domingos trabalhou e está trabalhando para isso, ele tem perfil fantástico, está na terceira legislatura como deputado, é uma pessoa com muita experiência”, afirmou Dilmar Dal'Bosco. 

 

Ele inclusive, também teve o nome cotado nos bastidores, contudo, Dilmar garante que não tem qualquer intenção em pleitear a vaga. 

 

“Nunca falei que queria ser indicado ao cargo. Não tenho essa intenção”, disse ele. 

 

Outro que também teve nome cotado foi o presidente da Casa, deputado Guilherme Maluf (PSDB). Por meio de sua assessoria de imprensa, Maluf disse que está focado em sua “missão” de presidente do Legislativo e que não existe qualquer acordo para a indicação.