A Assembleia Legislativa, a Prefeitura de Várzea Grande e ao menos outras 10 administrações municipais ultrapassaram, no terceiro quadrimestre de 2018, o limite de gastos com folha de pagamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, todos receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso o chamado termo de alerta.

Os termos de alerta foram publicados no Diário Oficial de Contas por determinação do relator das contas dessas unidades gestoras, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

O número de órgãos que extrapolaram o limite pode ser ainda maior porque os termos se referem apenas àqueles cujas contas têm o conselheiro Lima como relator.

A publicação do alerta é acompanhada de notificação aos gestores, para que adotem as medidas necessárias à adequação nos quadrimestres subsequentes, a fim de evitarem as sanções legais. Além  de Assembleia e da Prefeitura de Várzea Grande, receberam o alerta as prefeituras de Araputanga, Aripuanã, Brasnorte, Colniza, Cotriguaçu, Curvelândia, Denise, Juína, Nova Marilândia e Rio Branco.

O Governo do Estado também extrapolou o limite no ano passado, mas as contas do Estado relativas a 2018 estão sob a relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

O termo de alerta baseou-se nas informações fornecidas pelos próprios fiscalizados e constam do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018, encaminhado ao Tribunal de Contas via Sistema Aplic. Dos 12 entes, as Prefeituras de Aripuanã e Denise apresentaram a situação mais grave, pois ultrapassaram o limite máximo da LRF, comprometendo mais de 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal.

Lima explicou que a despesa com pessoal tem sido um dos principais motivos do desequilíbrio das contas públicas e ressaltou a importância de fazer o acompanhamento simultâneo dessas despesas, a fim de alertar tanto o gestor, quanto o Poder Legislativo e a sociedade, quando esses limites são ultrapassados. "Zelar pela gestão fiscal responsável dos órgãos sob sua jurisdição é uma das competências mais importantes do TCE, como guardião da responsabilidade fiscal", observou o conselheiro.

O conselheiro disse ainda que houve aumento no número de alertas, e que, esse fato pode ser explicado pela prolongada crise econômica atravessada pelo país, que resultou na redução de receita, ou na evolução da receita a um ritmo menor que o das despesas. Também contribuiu para esse cenário a revisão, por parte do TCE-MT, de alguns entendimentos que resultaram na adoção de uma metodologia mais rigorosa, do ponto de vista técnico. "Na metodologia anterior, talvez alguns desses entes não estariam recebendo termos de alerta".