Proposta com o intuito de debater o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, a audiência pública requerida pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) será marcada pela discussão sobre o Decreto Estadual nº 380/2015, que altera a base de cálculo do ICMS. A audiência pública acontece nesta quarta-feira (24), às 14h no auditório Milton Figueiredo na Assembleia Legislativa.

O parlamentar participou de uma série de reuniões sobre o tema com a Federação das Câmaras de Dirigente Lojistas (FCDL), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e também em encontro da Câmara Setorial Temática (CST) de sua autoria, que apresentou a minuta do Projeto de Lei do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas ao governo.

Conforme Oscar Bezerra, a audiência pública que foi proposta para debater o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, mas deve se nortear pela discussão sobre o Decreto nº 380. “A preocupação de todos os segmentos que nos reunimos é a mesma, de que a mudança na base de cálculo atinge diretamente as micro e pequenas empresas, que correspondem a 80% das empresas em Mato Grosso”, destacou.

Para o deputado, o Decreto 380 retira os efeitos de todo o trabalho desenvolvido em conjunto com os membros da CST para a proposta do Estatuto. A CST é composta por representantes da Secretaria de Fazenda e de Planejamento, da Ordem dos Advogados (OAB), Federação das Indústrias (Fiemt), Federação de Agricultura e Pecuária (Famato), Federação do Comércio (Fecomercio), Sindicato de Fiscais de Tributos Estaduais (Sindifisco), CRC, Sebrae e FCDL.

O presidente da Facmat, Jonas Alves expressou preocupação durante reunião com o parlamentar. “A inadimplência vai aumentar drasticamente, principalmente pelo momento de crise do país. O setor empresarial não está apático a isso, mas o que está gritante e não dá para aceitar é que as micro e pequenas empresas, cuja tributação praticamente dobrou. Não está tendo o tratamento diferenciado. Não vai aumentar a alíquota de imposto, mas vai aumentar a base que vai incidir este valor e de qualquer maneira, o consumidor vai pagar esta conta”, observou.

Uma das preocupações elencadas pelo parlamentar é que as alterações na base de cálculo do ICMS devem ser feitas por Projeto de Lei Complementar e não por decreto. “Este debate deve ser feito junto com os segmentos e sociedade e através de Projeto de Lei Complementar para garantir a segurança jurídica”, concluiu Oscar.