A partir  dia 1� de janeiro � come�am a correr os primeiros prazos relativos �s elei��es municipais de outubro pr�ximo. Assim, as prefeituras de todo o pa�s ficam j� proibidas de promover a distribui��o gratuita de bens, valores ou benef�cios aos cidad�os. Imposta pelo artigo 73 da Lei das Elei��es (Lei 9.504/97), a proibi��o de atua��o da administra��o nesses casos consta da Resolu��o 23.370, do TSE, que estabelece as condutas vedadas aos agentes p�blicos no pleito municipal de 2012.

Conforme a regra, a distribui��o gratuita de bens, valores e benef�cios aos cidad�os em ano eleitoral s� � permitida, excepcionalmente, em casos de calamidade p�blica ou de estado de emerg�ncia. Outra exce��o prevista � no caso de programas sociais em andamento, autorizados por lei e previstos no or�amento do exerc�cio anterior.

Programas sociais

Tamb�m a partir deste domingo, est�o proibidos programas sociais executados por entidades nominalmente vinculadas a eventuais candidatos, ou mantidas por eles. A proibi��o vigora mesmo que os programas tenham sido autorizados por lei ou fa�am parte do or�amento do exerc�cio anterior.
 

J� publicidade institucional da administra��o p�blica s� fica proibida a partir do dia 7 de julho, excetuando-se os casos de �grave e urgente necessidade p�blica�, com autoriza��o da Justi�a eleitoral.

No entanto, devem ser respeitados alguns limites, j� a partir deste 1� de janeiro. Do pr�ximo domingo at� 6 de julho de 2012, as despesas com publicidade n�o podem exceder a m�dia dos gastos nos tr�s �ltimos anos que antecedem o pleito ou do �ltimo ano imediatamente anterior � elei��o, prevalecendo o que for menor.