Anota-se o meu repúdio pessoal (cidadão) e profissional (Professor de Direitos Humanos) com a eleição da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, desta quinta-feira, 07.03.13, da qual resultou eleito o Deputado Marco Feliciano para presidir o colegiado da respectiva Comissão. Observa-se que a função a ser desempenhada pela Comissão é de extremada relevância tanto para assuntos de direito interno, como de direito internacional, com ênfase destacada aos Direitos Humanos. Em outras palavras, os Direitos Humanos, em seus complexos desafios, dependem objetivamente do fortalecimento pátrio de sua matriz principiológica para que possa atualizar-se, atualizando, momento em que informa, em todo plano, o ordenamento nacional que, passa ainda pela vontade do legislador, logo, da Comissão nominada.

A pergunta é: como internacionalizar os Direitos Humanos em finalidade unificadora se internamente a compreensão emite-se por “jogos” de efeitos? A Câmara dos Deputados há de assumir a sua missão proclamadora e responder a estes imbróglios temáticos justificadores existenciais da Comissão dos Direitos Humanos, de sua proposta/finalidade. Ou ela está lá pra que? Ora, como venceremos os desafios impostos pela política em ordem globalizada – se a nominada Comissão elege alguém sem aptidão alguma ao exercício funcional do cargo? Está posto e não pressuposto que o atual Presidente já se pronunciou discriminatoriamente em relação aos homoafetivos, dizendo que “A podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam ao ódio, ao crime, à rejeição”. Aliás, afirmação esta que está lhe rendendo a tramitação de inquérito sob a acusação de crime de homofobia, denunciado pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal. Além disso, o Parlamentar já se manifestou, em mesma índole, consignando que “A maldição que Noé lança sobre seu neto, Canaã, respinga sobre o continente africano, daí a fome, pestes, doenças, guerras étnicas!", e, em outra data, complementou-se, referiu que “Africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé. Isso é fato. ) motivo da maldição é a polemica”.

Ademais, o atual Presidente, da tão importante para o cenário democrático brasileiro, Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, responde por crime de estelionato também perante o STF. Não há como negar uma conduta do atual Presidente contraditória ao arcabouço da matriz principiológica dos valores dos Direitos Humanos, que busca a aproximação entre povos, o respeito pela diferença com a finalidade de se reduzir desigualdades - da qual se destaca o artigo 2° da Declaração Universal que disciplina que “Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.

Claramente há uma larga distância entre os Direitos Humanos e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. E, enquanto perdurar a distância, pelo meio dos extremos, encontraremos... os Direitos Humanos em cinzas?

Maurício Zanotelli
Doutorando em Direito pela Universidade de Lisboa-PT.
Professor de Direito dos Cursos de Graduação e Pós-graduação da AJES/MT