Show de Notícias - Aparicio Cardozo

O vereador Flavinho (SD), encaminhou oficio ao prefeito interino Carlos Sirena, solicitando a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – com desconto de 20%.

Flavinho disse em seu ofício, que o objetivo foi atender a inúmeras reclamações que chegam diariamente ao seu gabinete, acerca IPTU 2018, pois, vários cidadãos estão informando que não receberam o carne do IPTU em tempo hábil para o planejamento do orçamento doméstico para pagamento em parcela única com o desconto de 20% (vinte por cento), uma vez que o vencimento foi no dia 30 de abril e receberam o carnê em torno dos dias 16 e 17.

De acordo com o parlamentar, a Lei Complementar nº 077, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano no Município de Juara, disciplina em seu art. 25, a forma de lançamento da notificação do imposto ao sujeito passivo da seguinte forma:

Art. 25. A notificação de lançamento do imposto ao sujeito passivo será realizada da seguinte maneira:

I - pelo envio do respectivo carnê ao contribuinte ou responsável;

II - pela remessa de aviso de cobrança amigável, com aviso de recebimento;

III - pela fixação de edital em locais públicos de grande circulação; ou

IV - pela divulgação em meios de comunicações (rádios, tv, site, jornais, panfletos, etc.)

 Contudo, mesmo sendo conhecedor das formas de notificação do imposto ao sujeito passivo, ante as diversas reclamações expostas no atraso da entrega do carne do IPTU – 2018, que acaba acarretando constrangimento financeiro aos contribuintes pelo lapso temporal para o pagamento com desconto em parcela única, com ênfase na crise financeira que tanto os cidadãos como o poder público vem enfrentando, Flavinho solicitou ao executivo, a possibilidade de prorrogar pelo período mínimo de 30 (trinta) dias o pagamento do IPTU – 2018 com desconto de 20% (vinte por cento) em parcela única, visando atender os anseios dos cidadãos quanto a quitação com desconto e viabilizando maior número de adimplência.