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Atendendo às deliberações feitas a partir do primeiro Conselho de Representantes da categoria, o SINTEP Mato Grosso coloca à disposição dos servidores sindicalizados, a Assessoria Jurídica do sindicato, no intuito de ingressar com ações (individuais ou coletivas), acerca da cobrança do direito de receber os adicionais de periculosidade e insalubridade. As ações são específicas para os cargos Apoio Administrativo Educacional (AAE) vigia, sendo adicional de periculosidade, e para AAE/ limpeza e nutrição escolar, no que se refere à insalubridade.

O presidente do SINTEP-MT, professor Valdeir Pereira, ressaltou que o papel do sindicato é atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores no ensino público do estado. “O objetivo do Sindicato, ao tempo em que busca demandar ao poder público a viabilidade de condições de trabalho saudáveis e seguras aos/às funcionários/as de escola, nas funções de limpeza, de nutrição escolar e de vigias, busca além disso, acionar instrumentos jurídicos para o acesso a valores adicionais compensatórios, por periculosidade e insalubridade, em função das atividades desenvolvidas em locais insalubres, de risco e propícios a atos de violência A que esses/as profissionais da educação se expõem no exercício da profissão e que contrariam direitos constitucionalmente protegidos”, disse.

Para solicitar o apoio do departamento jurídico do Sintep-MT no ajuizamento das ações, é expressamente necessário que o servidor seja filiado e esteja em dia com as obrigações sindicais. [

Além disso, os servidores que tiverem interesse no ajuizamento da referida ação, deverão procurar a diretoria da subsede de Juara-MT e procurar as orientações, essa semana serão enviados documentos para a secretaria jurídica do sindicato para serem inclusos no processo já em andamento, a presidente Tatiane Luzia Vasselli pode ser encontrada na sala provisória do SINTEP subsede de Juara-MT localizada no CAT na praça dos trabalhadores ou pelo celular 66 999381984, os seguintes documentos: 1) Procuração devidamente preenchida e assinada; 2) RG e CPF ou CNH, digitalizados em formato PDF de boa qualidade; 3) Comprovante de endereço digitalizado em formato PDF de boa qualidade; 4) Holerites dos últimos seis meses em formato PDF de boa qualidade; 5) Breve relato de todas as lotações em que o/a sindicalizado/a esteve lotado/a nos últimos 5 anos. Só receberá o benefício quem ajuizado a ação ou junto ao sindicato ou em advogados particulares. Para melhor orientação procure o sindicato, não perca esse direito.