NOTÍCIA | ESCLARECIMENTO
Promotoria de Justiça de Juara emite Nota de Esclarecimento sobre consultas oftalmológicas gratuitas
Nota de Esclarecimento
Por:
Ministério Público de Juara - Dra. Roberta Cherega
Publicado em
30 de Agosto de 2019 ,
08h02
- Atualizado 30 de Agosto de 2019 as 10h30
Reprodução Google
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUARA/MT
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juara/MT, recebeu a informação de que o Projeto Médicos Voluntários da Visão, na próxima semana, realizará nesta cidade, consultas e exames oftalmológicos gratuitos à população local.
Como o consumidor, segundo o respectivo Estatuto de Defesa, tem o direito de ser protegido contra a publicidade enganosa, além de práticas abusivas, cumpre a este órgão informar que aqueles que decidirem ser atendidos pelo programa NÃO ESTARÃO OBRIGADOS A ADQUIRIR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO após a consulta.
Registra-se que a consulta oftalmológica fornecida pelo Programa, tal como divulgado na cidade, é entendida como AMOSTRA GRÁTIS, segundo o artigo 39, parágrafo único, do CDC, não havendo, pois, nenhum compromisso ou vinculação do consumidor à aquisição das lentes oculares. Ou seja, a compra poderá ocorrer em qualquer estabelecimento habilitado, devendo a opção ser resultado da livre manifestação do paciente, sem imposição ou condicionamento dos responsáveis pelo projeto.
Por isso, a eventual exigência de que, após a consulta, o consumidor adquira determinado produto (óculos, lentes corretivas, armações, etc) ou serviços (exames ou procedimentos) com um profissional específico e individualizado, configurará VENDA CASADA, conduta tipificada como crime.
Caso isso ocorra, as pessoas deverão acionar imediatamente a Polícia e o Ministério Público para que as providências legais sejam adotadas.
Por fim, o Ministério Público de Mato Grosso coloca-se à disposição para sanar quaisquer dúvidas e prestar esclarecimentos.
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