A prefeitura de Juara solicitou à Câmara de Vereadores a aprovação de Regime de Urgência ao Projeto de Lei Municipal n.º 003/2016, que dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial Base dos Ocupantes de Cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, Profissionais da Educação do município.

O município leva em consideração a Lei Federal nº 11.738/2008, que trata do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica e a forma de cálculo e atualização e a determinação legal de reajuste do Governo Federal, por meio da Portaria Interministerial nº 17/2014, que relatam que os Municípios precisam se adequar para o pagamento do novo piso salarial, uma vez que é vedado o pagamento abaixo do piso nacional.

O reajuste ocorrerá por conta de dotação orçamentária em conformidade com a Lei Municipal nº 2.542/2015, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016; Lei Municipal nº 2.385/2013 (alterado pela Lei nº 2.447/2014) – que trata do Plano Plurianual do período de 2014-2017; e Lei Municipal nº 2.572/2015 – que Estima Receita e Fixa Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2016.

De acordo com o Projeto da Prefeitura, o reajuste será pago no mês de março, retroativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2016.

O Regime de Urgência foi aprovado e o projeto deverá ser votado e aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira, 21 de fevereiro.