Arquivo Show de Notícias

O Projeto de Lei de autoria da presidente da Câmara de Vereadores de Juara, aprovado pelos vereadores, que autorizaria o município a conceder desconto de 15% no IPTU para os moradores que instalassem câmeras de vigilância em sues imóveis residenciais ou comerciais.

A vereadora apresentou um projeto de lei, que foi aprovado pelos vereadores, para conceder desconto de até 15% no IPTU, para quem colocasse  câmeras de vigilância em frente a sua residência ou comércio.

O prefeito Carlos Sirena notificou à Câmara de Vereadores, que o projeto de Lei nº 031/2022, foi vetado pelo Poder Executivo.

Fantasiosamente, o Projeto de Lei criava uma falsa expectativa de que o contribuinte que instalasse câmeras em sua propriedade, seja residencial ou comercial, teria direito a um desconto de 15% no valor do IPTU referente aquele imóvel.

No entendimento da parlamentar do União Brasil, a instalação de câmeras de vigilância em residências e comércios da cidade, daria mais segurança para a população, evitando o cometimento de crimes como roubo e furto, principalmente, e, além disso, garantiria mais rapidez na elucidação de crimes dessa natureza, pela Polícia Judiciária Civil, que poderia usar essas imagens nas investigações e identificação dos autores.  

Pelo visto, a votação e aprovação do projeto pela câmara de vereadores, causou desconforto ao prefeito Carlos Sirena, pois ele disse que já havia conversado com a sua autora, que, se sancionada, a lei geraria uma recusa de receita para o município, sem que tivesse uma forma de repor essa perda.

O prefeito disse que nem levou em consideração o vicio de iniciativa, pois projetos desta natureza, que mexem na receita do município, não podem ser de iniciativa do Poder Legislativo e sim, do Poder Executivo.

Carlos ainda ponderou que é desnecessário a população adquirir câmeras, pois o município recebeu 99 dispositivos de vigilância que serão instalados em pontos estratégicos da cidade, não havendo necessidade da população comprar esses equipamentos.

Outro fator citado pelo prefeito, é com relação ao valor das câmeras de vigilância, que não estariam ao alcance de toda a população, devido ao seu valor, pois não compensaria o custo benefício, já que grande parte dos contribuintes, não teria recurso para aquisição desses equipamentos.

A vereadora disse que vai manter a luta para que o projeto seja sancionado, que vire lei e que toda a população seja beneficiada.

Importante lembrar, que, a presidente da Câmara tem o poder de sancionar a lei, porém, na sequência, o prefeito poderá entrar na justiça com uma ADIN, Ação Direta de inconstitucionalidade