A Administração Municipal de Juara publicou nesta terça-feira (10) o Decreto nº.1.141, que fixa a data de vencimento da taxa de licença para funcionamento/Alvará. O documento foi assinado nesta segunda-feira (09) pela prefeita municipal, Luciane Borba Azoia Bezerra.

De acordo com o Art. 1º do Decreto Municipal, ‘O lançamento e a arrecadação da taxa de Licença para Funcionamento/Alvará e Taxa de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários a perfeita indicação do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos’.

O contribuinte poderá efetuar o pagamento do Alvará em até duas (2) parcelas iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, de juros, de correções e outros acréscimos, com os seguintes vencimentos:

I - primeira parcela com vencimento em 03/03/2017;

II - segunda parcela com vencimento em 03/04/2017;

Importante ressaltar que o parcelamento será autorizado somente em casos em que a parcela mínima represente valor igual ou maior que R$ 300,00 (trezentos reais).

‘O tributo não pago na data do vencimento terá seu valor atualizado, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, em conformidade com os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de protesto junto ao serviço extrajudicial competente’.