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O Ministério Público Estadual de Mato Grosso, por meio de seu Promotor de Justiça, Herbert Dias Ferreira, com fundamento nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal e no artigo 67 e seguintes da Resolução nº. 052/2018 do CSMP, com base nos documentos que instruem o procedimento citado, expõe, notifica e recomenda várias ações ao município de Juara.

O promotor considera que recentemente a Organização Mundial da Saúde reconheceu a ocorrência de uma pandemia, em virtude da propagação do coronavírus em dezenas de países e as orientações fornecidas pela Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) a respeito da prevenção do coronavírus recomenda várias ações ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde.

Até o final da tarde de quarta-feira, 18, véspera do feriado, o prefeito ainda não havia sido notificado a respeito da portaria, mas a administração municipal já havia expedido um Decreto Municipal, restringindo uma série de ações para prevenir a possibilidade de propagação do vírus.

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