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O Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor de justiça da Primeira Promotoria Cível de Juara, Dr. Herbert Dias Ferreira, instaurou uma Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade, com o objetivo de anular o termo aditivo ao contrato de concessão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, formalizado entre a prefeitura e a empresa Concessionária Águas de Juara.

Veja AQUI a integra da Ação Cível Pública do Ministério Público.

A denúncia partiu do vereador Eraldo Francisco Alves, PL, que acionou o Ministério Público, dizendo que, entre os motivos para pedir o cancelamento do contrato, é que o órgão fiscalizador não cumpriu as metas estabelecidas, além da prorrogação do prazo de concessão para 40 anos.

O objetivo principal da ação, segundo o MP, é anular o aditivo, que aumentou o objeto de concessão e concedeu uma extensão de prazo para exploração dos serviços públicos com o argumento de reequilibrar o contrato de concessão.

Como o contrato inicial não inclui o atendimento dos distritos de Paranorte e Águas Claras, um dos pedidos do MP, é que a prefeitura realize uma licitação pública para a implantação de coleta, tratamento e distribuição de água nestas comunidades.

Na denúncia, consta que no contrato inicial existe uma cláusula, determinando que o prazo do contrato só pode ser prorrogado se a empresa tiver cumprido todas as condições contratuais, o que não teria acontecido.