A Associação dos Criadores do Vale do Arinos (Acrivale) cumprirá as medidas da Portaria estabelecidas pelo Dr. Cássio Leite de Barros Netos, Juiz de Direito da Comarca de Juara, no que diz a respeito do Artigo 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), durante a realização da 23ª Exposição Agropecuária do Vale do Arinos, Expovale, e 2015.

A Comissão Organizadora seguirá o rígido controle, no sentido de permitir apenas o comparecimento de menores de 16 anos no Parque de Exposições, devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis legais, e nesse sentido, os adolescentes entre 16 e 18 anos, poderão participar do evento com autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais e acompanhados de um responsável.

Ainda será expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas e explosivos para os menores, baseado nos termos dos Artigos 242 a 244 da Lei Nº 8.069/90, bem como observação das determinações da Portaria Nº 04/2007.

Haverá fiscalização dos órgãos de segurança pública, sendo Polícia Militar e Civil, bem como do Conselho Tutelar que fiscalizarão permanentemente nos dois portões de entrada do Parque de Exposições da Acrivale, cumprindo as devidas determinações vigentes.

Os pais ou responsáveis legais poderão se dirigir até o escritório da Acrivale, na Avenida Rio Arinos, para preencher o formulário de autorização.