Estão abertas no fórum da Comarca de Juara, as inscrições para o Programa Jurado Voluntário, se sorteado, o cidadão comporá com outras 06 (seis) pessoas o Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri, que é uma instituição prevista na Constituição Federal do Brasil e tem a competência de julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, os praticados com a intenção de matar.

O programa Jurado Voluntário foi instituído para possibilitar um incremento qualitativo na aplicação da justiça com o recrutamento voluntário, em razão da participação de pessoas que demonstrem real preocupação com a correta distribuição da justiça.

Ser jurado voluntário tem muitas vantagens. Além de representar o desempenho da cidadania; o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Demais disso, nenhum desconto será feito no salário ou vencimento do jurado no dia em que comparecer à sessão do Júri e o jurado sorteado que comparecer ás sessões do Júri, terá direito a certidão que comprove seu comparecimento.

O exercício da função de jurado constitui ainda, o direito de preferência, em caso de empate nas licitações públicas e nos provimentos mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

São requisitos para exercer a função de jurado:

Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 (dezoito) anos; não ter sido processado criminalmente; ter boa conduta moral e social e estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor).

Esclareço, por fim, que o serviço do jurado será prestado gratuitamente e os cidadãos interessados poderão se inscrever no site http://www.tjmt.jus.br/cgi/juradovoluntario ou na Secretaria da 1ª Vara de Juara, munidos de cópia da carteira de identidade ou documento com foto e certidão de antecedentes criminais e de quitação eleitoral.