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A empresa de aplicativo 100Fronteiras, destinada a transporte privado de passageiros, vinha sendo proibida de funcionar, porquê, supostamente, estava operando de forma irregular no Município.

Assim, o proprietário da empresa G.B.A. Tecnologia, ajuizou mandando de segurança com pedido liminar, quando então, o Juízo da Segunda Vara de Juara concedeu a tutela emergencial fundamentando que, na ausência de lei municipal, não pode a Prefeitura impedir o trabalho desenvolvido pelo aplicativo 100Fronteiras.

Na oportunidade, a justiça determinou ainda, que a autoridade coatora, o departamento de fiscalização da prefeitura e seus agentes/subordinados, se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o impetrante (100Fronteiras) de exercer livremente a sua atividade profissional via aplicativo.

O município está regulamentando, através de uma lei municipal, o sistema de funcionamento de empresas de aplicativo para o serviço de transporte privado de passageiro na cidade.