A empresa prestadora de serviços públicos, Concessionária Águas de Juara, irá receber novos benefícios da prefeitura de Juara para a construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e ampliação do Sistema de Tratamento e Distribuição de Água.

Para a construção e ampliação do Sistema de Tratamento e Distribuição de Água, a prefeitura de Juara irá conceder à cessionária para uso e fruto como seu se fosse seu, enquanto perdurar o prazo da concessão, sem remuneração, os Lotes n.º 19, 20 e 21 da quadra n.º 08 do Loteamento Residencial Arinos, com área de 300m² cada.

Para a construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto, ETE, a prefeitura irá desapropriar uma área de 24,58 hectares, localizada na saída para Juína, em direção a saída para Juína.

A Câmara de Vereadores aprovou em primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira, 21 de março, o Projeto de Lei nº 2.572, de 30 de dezembro e de autoria do Poder Executivo, que pede abertura de crédito no orçamento do município para o ano de 2016, no valor de R$ 73.824,00 (setenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para aquisição de um imóvel de 24,58 hectares, que será desapropriado para a construção da Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETE).

Também foi aprovado em primeira votação, na mesma sessão, o Projeto de Lei 011/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, autorizando conceder para Uso de Bem Público Municipal à Concessionária de Águas de Juara LTDA, com o fim específico de ampliação do sistema de tratamento e distribuição de água, os Lotes n.º 19, 20 e 21, Quadra nº 08, do Loteamento Residencial Arinos, com área de 300,00 m2 cada, de propriedade do Município, sem remuneração, exclusivamente para a ampliação do sistema de distribuição de água pela Concessionária de Águas.

Importante salientar, que a concessão desses benefícios para a Empresa Águas de Juara, estão previstos no contrato de Concessão feito quando a empresa iniciou as operações na cidade. Findo o prazo da presente Concessão, todos os bens públicos e benfeitorias realizadas e acrescidas aos Lotes reverterão automaticamente ao patrimônio do Município.

A empresa tem alguns compromissos, como:

a) Utilizar os Lotes exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência deste.

b) Conservar o imóvel limpo e cercado;

c) Permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e as instalações da ampliação do sistema de abastecimento;

d) Devolver o bem recebido em concessão de uso, ao final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural.

e) Responsabiliza-se por quaisquer danos decorrentes do uso dos imóveis, ora cedidos, seja no âmbito administrativo ou judicial, respondendo por eventuais danos ambientais, cíveis e criminais.

Veja a localização do tereno onde será cosntruída a Estação de Tratamento de ESgoto Sanitário: