O controle da exploração e comercialização de material madeireiro ficou fragilizado com a revogação da Lei Complementar 235/2005, que exigia o Certificado de Identificação de Madeira, expedido pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), para o transporte interestadual de madeira extraída no território mato-grossense. A constatação partiu de representantes de várias instituições na terça-feira (15), durante reunião realizada na sede das Promotorias de Justiça, em Cuiabá.

O titular da Delegacia Especializada do Meio Ambiente, Carlos Cunha, destacou que os técnicos do Indea são os únicos agentes do Estado capazes de identificar, com segurança, a madeira transportada e comercializada no território mato-grossense. “Para a comprovação da prática de crimes de transporte e comércio irregular de madeira é indispensável a existência de um Laudo Pericial e isso somente os técnicos do Indea são capazes de fazer de maneira segura”, observou.

Para o promotor de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, a não exigência do Certificado de Identificação de Madeira não interfere na segurança do sistema de controle do comércio e transporte da madeira, entretanto, é fundamental que os técnicos do Indea deem suporte na fiscalização das atividades que também podem ser controladas através dos Documentos de Venda de Produtos Florestais e das Guias Florestais, expedidas pela SEMA. “O que não se pode é afastar os técnicos do Indea desse trabalho de fiscalização. Os órgãos públicos também precisam somar forças visando promover uma fiscalização eficiente”, destacou.

Durante a reunião, foi proposta a criação de um Comitê Permanente de Fiscalização Interinstitucional que será formado, inicialmente, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Ministério Público, Ibama, Indea e Polícia Civil. O objetivo é garantir o planejamento e a atuação conjunta no trabalho de fiscalização. O secretário de Estado de Meio Ambiente, José Lacerda, disse que irá determinar aos seus assessores que promovam estudos visando estabelecer um convênio para colocar em funcionamento o Comitê.

O representante do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira (CIPEM), Álvaro Leite, também aprovou a sugestão e, inclusive, destacou, que sua entidade se prontifica a fornecer toda a estrutura necessária para que o Comitê de Fiscalização Interinstitucional seja instalado. No próximo dia 23, o grupo voltará a se reunir para dar continuidade às discussões, definindo a formato do Comitê a ser criado.