A partir da próxima semana entra em vigor a lei que regula crimes virtuais no Brasil. Ela vai punir quem invadir, adulterar ou destruir a privacidade digital alheia.


Porém, a nova lei não contempla 75% dos crimes realizados na internet tidos como comuns, entre eles calúnia, difamação e racismo, que sofrem com dificuldade de investigação.


Para delegado Anderson Veiga, da Gerência Especializada de Crimes de Alta Tecnologia da Polícia Civil de Mato Grosso, a maioria dos delitos que vem a público como virtuais, mas na verdade não são.


´Crimes contra a honra já estão contidos na legislação e no código penal.


Eles representam 75% do que acontece na web, os outros 25% são divididos entre crimes contra o patrimônio e outros.´


Veiga afirmou que por conta da sensação de anonimato, muitas pessoas acabam deixando de procurar as delegacias para registrar ocorrência.


Ele afirmou também que a lei falha em não dispor mecanismos suficientes para que a polícia tenha maior acesso aos dados dos servidores.


A nova lei ganhou notoriedade porque antes mesmo de publicada e sancionada já havia recebido o nome de ´lei Carolina Dieckmann´.


Em virtude da repercussão do caso, no qual a atriz teve seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, inclusive com a publicação de fotos íntimas, que rapidamente se espalharam pela internet através das redes sociais.


A atriz vitimada então abraçou a causa e acabou cedendo seu nome que agora está vinculado à nova lei.


Para o advogado Ulisses Rabaneda, secretario-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), a falta de entendimento entre o que é liberdade de expressão e opinião acarreta a maioria dos processos.


´A liberdade de expressão, como qualquer outro direito fundamental, não é absoluta. Ela tem limites. Não pode servir como justificativa para incitar a violência, ofender a honra alheia, desrespeitando outros direitos fundamentais, que também são protegidos pela Constituição.´



Ulisses explica que um crime comum pode ter um raio de ação muito maior na web e por isso a pena também pode ser aumentada.


´Se uma pessoa faz uma calúnia ou difama a outra em um ambiente físico isso vai gerar certo impacto, mas quando é feito na internet o raio de alcance é muito maior, com isso os danos morais também são maiores.´


Para a psicóloga Ilze Gonçalves, a distância entre o público e o privado tem se estreitado cada vez mais por conta da internet. E ao invés de se preservar, as pessoas optam por se expor mais.


´Para a maioria a privacidade passou a significar exclusão. Preferem postar tudo o que estão fazendo num intuito de pertencer a algum público ou elevar a auto-estima´.



De acordo com Gonçalves, a confusão do que é publico ou privado pode implicar diretamente na vida profissional das pessoas.


´Postar coisas pessoais no ambiente de trabalho, por exemplo, pode trazer diversas complicações, em alguns casos até mesmo demissões quando o profissional deixa de guardar para si, algo pessoal e acaba ofendendo colegas ou superiores´, disse.