O governo de estado de Mato Grosso, está proibido de contratar ou realizar processos de licitação em prol a Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat). A decisão é do juiz federal Ilan Presser, da primeira Vara/MT. A ação foi ajuizada pela Procuradoria da União em Mato Grosso (PU/MT), pedindo a suspensão de exploração, autorização, permissão direta ou qualquer ação realizada pela loteria estadual.

 Na ação consta que o estado mato-grossense realizava os serviços de loterias, baseado na lei estadual que garante direito à Lemat de execução das mesmas modalidades desenvolvidas pela União. A Advocacia-Geral da União (AGU), considera inconstitucional, pelo fato de violar a competência privativa da União referindo-se a loterias e sorteios.

 Consta ainda que em defesa dos direitos privativos, os advogados da União informou que serviços de loteria é direito exclusivo da União.

 A Lotérica estadual foi criada pelo governo e aprovado pela assembleia com o objetivo de explorar jogos, semelhante aos desenvolvidos pela loteria federal. A expectativa era arrecadar mensalmente o valor de R$ 20 milhões, que seriam aplicados 3% no Fundo de Assistência Social, 7% no Fundo de Desenvolvimento Desportivo e 8% para administração da autarquia.