O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) terá que disponibilizar atendimento médico em 10 dias a contar da decisão, na unidade de Juara, sob determinação judicial. A ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT), foi montada após servidos de perícias não estarem sendo realizadas na unidade acarretando cancelamento de benefícios.

 Além de reestabelecer o atendimento, o órgão está proibido de suspender benefícios de pessoas, por falta de perícia. Caso a decisão seja descumprida o instituto será multado diariamente em R$ 5 mil para garantia da execução das medidas pleiteadas. Conforme a assessoria do MPE, consta na ação, proposta pelo promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, que desde 2013, a população atendida pela unidade do INSS de Juara vem encontrando dificuldade na apreciação dos pedidos de benefícios assistencial e previdenciário por falta de médico.

 Outra questão apresentada foi a dificuldade em receber atendimento por parte do INSS. As pessoas que precisam do atendimento têm que se deslocar à Juína, cerca de 200 quilômetros. As pessoas além de cobrir as despesas com a viagem, correm o risco de não serem atendidas, por conta do agendamento para atendimento. “A presente demanda compreende a defesa do direito de uma coletividade de segurados e beneficiários lesados, que em sua maioria, são portadores de necessidades especiais ou apresentam alguma incapacidade – de receber atendimento integral pelo INSS”, destacou o promotor de Justiça.