Controladora do monopólio de comercialização e distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, a Centrais Elétricas Matogrossense (Cemat), do grupo Rede Energia, acaba de ganhar um benefício sem tamanho do Governo do Estado: a moratória de R$ 41 milhões relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A portaria 032/2012, da Secretaria de Fazenda, concede parcelamento no pagamento do tributo, que é, a rigor, cobrado do consumidor.

A  discricionariedade do benefício contraria a tese do Governo, que enfrenta duros problemas de caixa, segundo o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso, Ricardo Bertolini, que  considera a medida como sendo “estranha, em plena crise financeira”. O segmento de energia é um dos que mais arrecada e responde por cerca de 10% do ICMS do Estado.

 
Aém disso, a portaria infringe artigos os 41 e 42 da lei 7098/98, que determina multa para a falta de pagamento do imposto. Ao invés de cobrar multa de mora, juros e atualização monetária, o governo estadual decidiu parcelar o débito em 11 vezes. A portaria circulou nesta segunda-feira, 13,  e concede o parcelamento do recolhimento do faturamento dos meses de novembro e dezembro de 2011 até 28 de dezembro de 2012, data de vencimento da última parcela.

“Os impostos já foram pagos efetivamente pelos consumidores no ano passado. A Cemat é apenas uma depositária”, explica o presidente do Sinfate ao questionar a legalidade do procedimento adotado pela Sefaz e a conveniência dessa decisão diante da crise financeira do Estado. Mato Grosso tem, em verdade, uma das tarifas de energia elétrica mais caras do Brasil.

Para o Sinfate, a portaria é ilegal, pois se baseia no artigo 155 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da concessão de moratória, e só poderia ser concedida por meio de Lei. “Por isso, a moratória está totalmente desqualificada”, frisou Ricardo Bertolini.

Diante dessa situação, o sindicato decidiu tomar providências junto aos órgãos de controle estaduais e federal, a fim de evitar prejuízos aos cofres públicos e aos cidadãos mato-grossenses que sofrem com a falta de investimentos em obras e políticas públicas.