O Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB) quer que as empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto sejam obrigadas a pagar indenização ao consumidor.

O objetivo da medida, segundo o deputado, é evitar que empresas façam a chamada venda por demanda, quando ofertam um produto pela internet sem tê-lo em estoque.

Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas deverão devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria, além de pagar uma indenização correspondente ao valor do produto

 O dinheiro deverá ser entregue via depósito bancário ou cheque nominal — sempre no prazo máximo de cinco dias úteis.

— O problema é que, depois da venda, esses comerciantes não conseguem o produto vendido no prazo acordado com o cliente, gerando frustração e diversos tipos de problemas ao consumidor

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania.