A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que obriga os pais ou responsáveis de crianças de quatro anos de idade a matricularem os filhos na educação básica. Os Estados e municípios terão até 2016 para garantir a oferta gratuita de vagas para crianças a partir desta idade.

No Brasil, a Lei de Abandono Intelectual, já condena aqueles que deixarem, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar a detenção de 15 dias a um mês, ou multa.

Segundo artigo 5, publicado no Diário Oficial desta sexta, o acesso à educação básica obrigatória é direito público. E qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo. “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade."