O governo do estado terá que repassar de imediato aos municípios os valores retroativos referentes à partilha do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab, de acordo com critérios estabelecidos por lei aprovada pela Assembleia Legislativa. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta quarta-feira (11) a liminar que suspendia a divisão dos recursos do Fundo com as prefeituras.  

A decisão foi assinada pela ministra Rosa Webber, após análise de uma reclamação impetrada pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, que desde o início de janeiro se mobiliza para reverter a suspensão, pela justiça estadual, do repasse dos recursos. O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação impetrada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsth, em conjunto com o jurídico da AMM, era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação.

A suspensão do repasse do recurso foi determinada por meio de liminar concedida pelo juiz Gilberto Bussiki, que no dia 30 de dezembro de 2014 atendeu a uma ação impetrada pela Associação de Produtores de Soja e Milho – Aprosoja.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a luta da instituição para garantir o repasse dos recursos aos municípios foi intensa. “A aplicação dos recursos pelas prefeituras vai diminuir os custos do próprio estado com os municípios, que  poderão investir o dinheiro de forma eficiente, pois teremos 141 patrulhas trabalhando na recuperação das estradas e pontes”, assinalou.

Neurilan ressaltou que os municípios não pagam aluguel das máquinas, que são das prefeituras. Além disso, o custo com a mão de obra dos operadores das máquinas e dos motoristas já está incluído na contabilidade das prefeituras. “A nossa única intenção é executar o trabalho com mais rapidez e economia”, assinalou. O presidente da AMM ressaltou, ainda, que em nenhum momento perdeu a esperança de reverter a suspensão do repasse dos recursos e que a mobilização contou com o apoio e participação dos prefeitos. “Mesmo com a decisão, o diálogo com o governo vai continuar, pois queremos estabelecer uma parceria com o estado”, afirmou.