Projeto de Lei que proíbe a cobrança de pedágio nas rodovias denominadas “Estrada Parque” em Mato Grosso, como é o caso da MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães, será votado na próxima semana na Assembleia Legislativa.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta semana, o projeto já está pronto para a apreciação dos parlamentares.

De acordo com autor do projeto, deputado estadual José Riva (PSD), mesmo com a decisão do governador Silval Barbosa (PMDB) de não implementar pedágio nas MT 251 e 140, que liga Cuiabá a Campo Verde, passando por Chapada dos Guimarães, é importante aprovar o projeto para que os próximos governadores não tentem terceirizar a rodovia.

“Tem rodovias que são diferenciadas, como é o caso das estradas parque ou turísticas. Estas não podem receber pedágio, pois Chapada dos Guimarães, por exemplo, é uma das poucas opções de lazer para a população da baixada cuiabana.

O governador tomou a medida acertada de não implementar pedágio nessa rodovia, mas a iniciativa que vai efetivamente impedir o pedágio nesse trajeto, é a aprovação do projeto de lei.

Se tivermos a lei impedindo, ninguém poderá colocar pedágio. Do jeito que está, outro governador que entrar pode fazer, é decisão de governo. Com a lei aprovada na Assembleia Legislativa, essa possibilidade não existe”, explicou o deputado.

ESTRADAS-PARQUE

O Projeto de Lei nº 04/2014, de autoria do deputado José Riva (PSD), acrescenta dispositivos à Lei nº 6.142, de 17 de dezembro de 1992, de autoria do ex-deputado Paulo Moura, que disciplinou a criação de estradas parque no estado.

Segundo a proposta de Riva, à legislação existente será acrescentado o Artigo 5º-A, estabelecendo que fica vedada a criação do sistema de pedágio ou qualquer tipo de cobrança pelo tráfego e uso das rodovias denominadas “Estradas Parque” no Estado de Mato Grosso e estendendo a proibição, no parágrafo único do artigo, às rodovias denominadas "Rodovias Turísticas".

Riva lembra que sempre foi a favor da concessão ou privatização de rodovias, modelo que garante boas condições de trafegabilidade adequadas para eliminar os gargalos do escoamento da produção mato-grossense. Mas, no caso da MT-251 e de outras rodovias turísticas, o pedágio é indevido.

“E além de afastar os turistas, penalizará duramente as comunidades tradicionais e milhares de estudantes que fazem o percurso Cuiabá-Chapada diariamente", concluiu o deputado.