O deputado José Riva (PSD) apresentou um projeto de lei que institui a Política Estadual dos Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelecendo formas de controle e financiamento. O objetivo do pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é reduzir o desmatamento.

O deputado, que já havia defendido a normatização deste mecanismo no estado em 2009, destacou que o programa representa uma alternativa ao mesmo tempo sustentável e rentável para quem preserva o meio ambiente. O pagamento por serviços ambientais foi defendido por autoridades e representantes do setor produtivo de Mato Grosso durante a conferência ambiental Rio + 20, no ano passado.

"O PSA seria responsável por uma precificação da preservação ambiental, servindo de estímulo para os produtores. O pagamento estimula os proprietários a cuidarem bem das florestas", ressaltou Riva, lembrando que Mato Grosso já tem exemplos claros de que é possível preservar o meio ambiente gerando emprego e renda nos municípios.

Este é o caso da Fazenda Florestal Santa Maria, primeira propriedade brasileira a ser certificada pelo projeto de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD). Localizada em Colniza (norte de MT), a fazenda mantém seus 71 mil hectares de floresta em pé, fazendo o manejo em 25 espécies de árvores. “Este é um exemplo de que é possível produzir mais preservando as riquezas naturais, mantendo 100% da floresta”.

O projeto de Riva prevê a recompensa financeira do proprietário rural, em função do valor econômico dos serviços ambientais prestados pela área destinada à cobertura florestal, nas modalidades de conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica; conservação e incremento da biodiversidade; redução dos processos erosivos e fixação e sequestro de carbono para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas globais.

A proposta cria também o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (FEPSA), para financiar as atividades do programa segundo os critérios definidos em lei. Os recursos vem da Taxa de Fiscalização Ambiental, do orçamento estadual, doações de organismos internacionais e verbas decorrentes de acordos, convênios e contratos firmados com órgãos e entidades da administração pública.

Premiar quem preserva

Preservar certas porções da natureza, como as áreas de mata ciliar, é obrigação legal dos proprietários. No entanto, muitas vezes eles têm dificuldade em cumprir com as diretivas legais, preferindo cair na ilegalidade para ganhar seu sustento. Além de incorrer em multa por infringir a legislação ambiental, uma área de preservação permanente desmatada é uma verdadeira chaga no coração da propriedade rural.

Assoreamento, erosão, perda da camada fértil do solo e redução da quantidade de água são alguns dos sinais percebidos nessas áreas. A médio e longo prazos, o prejuízo trazido ao proprietário rural e à população que depende do serviço ambiental (como no caso da captação de água para abastecimento público) ultrapassa em muito o lucro ilícito obtido pelo fruto da infração ambiental.

No extremo oposto, encontra-se o proprietário rural que vai além de suas obrigações legais e preserva uma área muito maior do que a demandada pela legislação ambiental. Essa ação melhora a qualidade dos serviços prestados pela natureza, e beneficia indiretamente toda a população. Por isso, diversos países estão aperfeiçoando suas legislações e atribuindo valor monetário aos serviços ambientais, que são imprescindíveis ao bem estar e sobrevivência humanos.

Para o deputado Riva, a compensação financeira para a manutenção das áreas vai muito além de um mero incentivo à preservação do meio ambiente. "Representa, na verdade, uma forma inteligente e necessária de preservação econômica. Estamos analisando a conservação ambiental sob uma nova ótica, baseada na valoração econômica e geração de renda como um mecanismo que garante a perpetuação dos recursos naturais", explicou.

Modelos de fora inspiram o Brasil na construção da política nacional sobre o assunto. É o caso do México, onde o governo dá apoio financeiro a comunidades e proprietários rurais que preservam suas florestas e mananciais. Na Costa Rica, também foi criada uma taxa sobre o consumo de gasolina e água que é revertida a proprietários de áreas de floresta preservada. Estas iniciativas ajudaram a reverter o quadro de desmatamento naqueles países, impulsionando o desenvolvimento sustentável