Projeto de Lei de Janaina da gratuidade para primeira habilitação de pessoas baixa renda

Projeto de Lei de Janaina da gratuidade para primeira habilitação de pessoas baixa renda

Projeto de lei apresentado pela deputada Janaina Riva (PSD) na manhã desta quarta-feira (09.09), institui no âmbito do Poder Executivo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), o Programa Popular de Formação, Educação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores, de acesso às pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias A, B ou AB. 

 

Terão direito a serem inseridos no programa os beneficiários do Programa Bolsa Família, alunos do ensino público que comprovem bom desempenho escolar de acordo com a nota obtida no ENEM através de critérios regulamentados pelo executivo estadual, pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria do DETRAN/MT, portador de deficiência física com o mínimo de capacidade motora para direção,  trabalhador com renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio ou que estejam desempregados há mais de 02 (dois) anos.

 

No Programa Popular de Formação, Educação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores os cidadãos isentos terão direito à dispensa do pagamento dos serviços e taxas relativas aos exames de avaliação médica, avaliação psicotécnica, custos de confecção da CNH, bem como realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

 

"Recentemente, houve uma discussão nesta Casa referente a apreciação de um veto que tratava sobre isenção de taxa do DETRAN. Foi mantido o veto. Prezo, em meu dia-a-dia parlamentar, por políticas públicas eficientes e equilibradas, não onerando o usuário/cidadão e nem, tão pouco, sobrecarregando o Estado com custos e gastos supérfluos. Ora, a população é extremamente carregada de impostos, vislumbrando alto desprendimento monetário para conseguir quitar todos tributos inerentes ao cotidiano. Acredito que esse projeto vá fomentar emprego e renda, quantas pessoas são automaticamente excluídas de vagas de emprego por não ter habilitação?", finalizou.

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