A Prefeitura de Cuiabá vai repacturar 33 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) não cumpridos em gestões anteriores. A proposta foi feita ontem (13) ao Ministério Público e aceita pelo procurador-geral de Justiça Paulo Prado.

A medida visa minimizar o impacto de aproximadamente R$ 35 milhões devidos pelo município ao Estado pelo descumprimento dos acordos. O valor foi contabilizado em um levantamento preliminar feito pela Prefeitura. Alguns Termos datam de 1995.

O pedido feito pelo procurador-geral de Cuiabá Rogério Gallo a Paulo Prado é que a princípio 13 TACs sejam repactuados. Caberá à Prefeitura apresentar sugestões para o cumprimento e adequação dos acordos.

“A nossa intenção é que haja a suspensão da execução dos termos e, a partir dela, possamos regularizar os 13 TACs mais prioritários. O passo seguinte seria o cronograma de ações”, explicou Gallo.

Entre os 13 termos, o principal seria o de regularização fundiária, asfaltamento e retirada de moradores de Área de Preservação Permanente (APP) do Bairro Renascer, localizado aos fundos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Além deste, estão inclusos TACs na área de Meio Ambiente, como a liberação de um novo aterro sanitário e coleta de resíduos sólidos.

Outros tratam sobre a instalação de radares eletrônicos na Capital, acessibilidade em escolas da rede pública, regularização de mídia (como frontlights e outdoors), reforma da unidade pediátrica do Pronto Socorro da Capital e funcionamento do centro de saúde do bairro Planalto.

O prefeito deve editar ainda nesta semana um decreto para a criação de núcleos compostos por membros do Ministério Público, secretário municipal da área específica do Termo de Ajustamento de Conduta e técnicos.