Apesar da criação da comissão para estudar um novo modelo de distribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - Fethab, os prefeitos aguardam com expectativa a decisão judicial sobre o recurso interposto pela Associação Mato-grossense dos Municípios que visa derrubar a liminar que suspendeu o repasse de 50% do Fundo às prefeituras. A liminar foi obtida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), no dia 31 de dezembro de 2014, sob a alegação de que o rateio traria prejuízos para o estado.

A instituição ingressou contra a liminar, com pedido de agravo regimental. A Associação também solicitou a sua inclusão como parte do processo, já que os municípios são os mais afetados pela decisão. A entidade também entrou com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que apenas esse órgão possui competência jurídica para suspender uma lei estadual.

O presidente interino da AMM, prefeito Milton Toniazzo, disse que a reivindicação dos prefeitos para o repasse do Fethab se justifica pela dificuldade dos gestores em administrar os municípios. “O Fethab viria para complementar o orçamento dos municípios, que precisam atender inúmeras demandas da população”, assinalou.

O presidente eleito da AMM, Neurilan Fraga, que assumirá o comando da instituição no dia 26 de fevereiro, disse que é muito importante que os prefeitos recebam o recurso, que já foi incluído no orçamento de várias prefeituras. “Não vamos desistir da ação, pois consideramos o repasse um direito legítimo dos municípios, que não possuem recursos suficientes para manter as estradas, consideradas de grande importância para o desenvolvimento regional”, assinalou.

Neurilan destacou que a presença de 133 prefeitos na reunião com o governador Pedro Taques nesta terça-feira (3) demonstra a importância do assunto para os municípios. A reunião, que foi agendada a partir de uma solicitação da AMM, foi marcada pela manifestação contundente de prefeitos, que reivindicam o repasse dos recursos.

Com a suspensão dos repasses, os prefeitos também cobraram do governo do estado ações emergenciais para a manutenção da malha viária. Em reunião com os secretários da Casa Civil, Paulo Taques, de Infraestrutura, Marcelo Duarte, e de

Desenvolvimento Regional, Eduardo Moura, em janeiro de 2015, eles explicaram que a preocupação é que os comuns atoleiros e quedas de pontes atrapalhem o início do período letivo, os atendimentos de Saúde e o escoamento da produção.

O presidente eleito da AMM defendeu que a aplicação dos recursos será mais eficiente se for feita pelas prefeituras, conforme previsto na Lei 10.051/2014. O gestor afirmou que os municípios dispõem do maquinário e mão de obra necessária para manutenção da malha viária não-pavimentada.

Neurilan explicou que, para garantir a trafegabilidade de todas as rodovias estaduais não-pavimentadas, o governo do estado precisará recorrer a contratos de terceirização. O método deve encarecer a manutenção. “O Governo do Estado irá economizar se repassar os recursos para as prefeituras, pois na terceirização ele terá que arcar com os custos de aluguel do maquinário e outros encargos”, ressaltou o gestor.

A lei do Fethab foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em dezembro de 2013, obteve sanção do governador em janeiro de 2014 e foi regulamentada no início de julho do mesmo ano, após reunião com os prefeitos. O texto altera a Lei 7.263/2000 que criou o fundo, mas mantém os descontos originais previstos no art.15 de 17,5% para vinculação de Receita Corrente Líquida (RCL), 12% para pagamento de dívidas e 10% para pagamento de pessoal e encargos sociais.