A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) impetrou com mais uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça com pedido à Assembleia Legislativa. A solicitação, que está pronta para decisão do Pleno do Tribunal de Justiça desde o dia 8 deste mês,  é para que a Casa de Leis  revogue três leis sobre doações de terrenos do Estado no valor de quase R$ 10 milhões. As leis que a PGJ quer que percam a eficácia são as de número 10.240/2014, 10.241/2014, e 10.246/2014, “por suposta ofensa aos artigos 3º, inciso IV, 10, inciso I, e art. 129, caput, todos da Constituição Estadual”. Ou seja, as doações são inconstitucionais na opinião dos procuradores.

Foi beneficiada com a doação o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate), com uma área de R$ 5,9 mil m². Paralela a doação do Sinfrate,  está a doação para o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Estado de Mato Grosso, com uma área de terra de 8 mil m². E a terceira doação é para a Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança que conseguiu uma área total de 11.350,00 m².

A relatoria da Adin está com o desembargador Luiz Ferreira da Silva, mas antes esteve com o desembargador Orlando Perri quando tramitava na Câmara Especial do TJ . O processo foi redistribuido quando chegou para ser julgado no Tribunal do Pleno.

Casos de venda de imóvel também teve repercussão como o caso do terreno da Escola Estadual José Magno e outra área no Centro Político avaliada em R$ 30 milhões e que foi vendida ocasionalmente R$ 1,5 milhão.

Esta não é a primeira vez que uma ação judicial requer terrenos doados por Silval. Em outra oportunidade recente, o Ministério Público Estadual pediu que duas igrejas evangélicas devolvessem os terrenos doados irregularmente. Nestas “ofertas” feita por Silval, o valor pode chegar a cifra milionária.