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Faltando poucas horas para encerrar o ano de 2020, o Governo Federal transferiu para as contas dos municípios de Mato Grosso a importância de R$ 119 milhões, de um total de R$ 420,2 milhões assegurados ao Estado pela Lei Complementar 176/2020. Esses recursos referem-se ao pagamento da primeira parcela do acordo que tratou da recomposição das perdas provocadas pela Lei Kandir nas exportações de produtos primários e semielaborados.

 O comunicado foi feito pela Secretaria do Tesouro Nacional ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do projeto que deu origem ao acordo. Dos 141 municípios do Estado, 19 ainda não receberam o valor a que têm direito por não terem apresentado a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro até às 11h do dia 30.

Entre os municípios do Vale do Arinos, Juara foi o que mais recebeu, com R$ 969.176,39; seguido de Tabaporã, que recebeu R$ 715.542,83, em terceiro vem Porto dos Gaúchos que embolsou R$ 571.882,34 e em quarto lugar vem Novo Horizonte do Norte, que foi beneficiado com R$ 183.585,88,

A transferência de recursos referentes ao ano de 2020 foi feita em parcela única. Foram R$ 4 bilhões para estados e municípios. Já a partir deste ano, 2021, os valores anuais serão divididos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões e, de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.

Segue a tabela com os valores pagos