O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes estará em Cuiabá na próxima segunda-feira (9) para palestrar acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2015, de autoria do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), que cria a carreira de procuradores autárquicos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Atualmente, todas as autarquias, fundações e agências vinculadas ao governo do Estado (a chamada administração indireta) possuem advogados públicos. A atuação deles sobre as demandas judiciais destes órgãos, todavia, é limitada às demandas internas, ou seja, eles não possuem legitimidade para representar estes órgãos em ações judiciais, por exemplo.

A PEC de autoria do deputado Oscar Bezerra altera essa situação, já que cria a carreira de procuradores autárquicos. Em nível federal, o ministro Gilmar Mendes já proferiu decisão em recurso extraordinário que tramitou no STF reafirma o entendimento da Corte de que os procuradores autárquicos se inserem no conceito da advocacia pública.

A palestra do ministro acerca do tema ocorrerá no Plenário das Deliberações Renê Barbour, na Assembleia Legislativa, a partir das 14h, no dia 9 de maio. Antes disso, às 9h da manhã, o ministro receberá, em solenidade no mesmo local, a Comenda Senador Filinto Müller. A homenagem é assinada em conjunto pelos deputados Oscar Bezerra e Dilmar Dal Bosco (DEM). Na mesma ocasião, também será homenageado postumamente o padre José Moura e Silva, que faleceu em dezembro do ano passado.

O quê?

Palestra ministro Gilmar Mendes sobre a PEC 18/2015, de autoria do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB).

Quando?

Segunda-feira, 9 de maio, às 14h

Onde?

Assembleia Legislativa, Plenário das Deliberações Renê Barbour