A criação da carreira de Analista Jurídico da Administração Pública Direta do poder Executivo será discutida pela Comissão de Trabalho e Administração Pública (CTAP), na Assembleia Legislativa, em reunião ordinária na próxima quarta-feira (27), às 14 horas, na Sala Luiz Carlos Campos.


Conforme justificativa apresentada pelo governo, a alteração na composição da Secretaria de Estado de Administração (SAD) tem como objetivo garantir a singularidade, semelhança e relevância das atribuições dos advogados que compõem a carreira da área instrumental do governo, sob a orientação e subordinação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).


O governo alega ainda que haverá aumento na eficiência, impessoalidade e qualidade dos trabalhos, com a concentração das atribuições subordinadas a um único órgão.


A remuneração e os cargos a serem transformados possuem equivalente tabela de vencimentos a dos técnicos da área instrumental.


Para seguir a carreira, um dos requisitos estabelecidos é que o profissional tenha 2 cursos de especialização com carga horária mínima de 360 horas, em cada curso na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício.


Relator da matéria é o deputado estadual José Domingos Fraga (DEM).